Direito financeiro

Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64
Marize Marinho Leal

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências.

Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Por conseguinte são abordados os principais aspectos do projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária que por sua vez estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial. Por fim ressaltam-se as principais alterações de uma em relação à outra, no que tange a avanços e melhorias.
Palavras-chave: lei orçamentária, responsabilidade orçamentária, orçamento, contabilidade e controle.
Abstract: This paper seeks to make a brief explanation of the Law 4.320/64 which shows General Standards of Financial Law for preparation and control of budgets and balances of the Union, States, municipalities and the Federal District. Therefore covers the key aspects of the Bill Budget responsability which in turn lays down general rules on plan, budget, control and public accounting oriented responsibility and financial management and accounting. Finally we emphasize the main changes in relation to one another, with respect to advances and improvements.
Keywords: Budget Law, budget responsability, budgeting , accouting and control budget.
1. Introdução
Após longo período de preparação no Poder Executivo e mais outro extenso período de debates no Congresso Nacional, foi sancionada em 17 de março de 1964 a Lei nº 4.320, bastante ousada para a época, implementou no Brasil o regime de competência na despesa. Com o advento da Constituição