Prazo Prescricional

lapso temporal previsto em lei. decadência significa a perda de um direito potestativo, pelo decurso de um prazo fixado em lei ou convencionado entre as partes. No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decadência traduz o perecimento do direito da ação penal de exercício privado, ou do direito de representação nos casos de ação penal pública de exercício condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do Código Penal). a perempção é como: “fenômeno processual…

período de tempo, existe com o fim de garantia da paz social, da estabilidade das relações jurídicas, e da segurança jurídica. Somos possuidor do direito mas temos prazos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, para enfim poder gozar desse direito. Portanto, tanto a prescrição quanto a decadência, se caracterizam pelo decurso de prazo. Ou seja, não exercitando um direito subjetivo a uma prestação, ocorre prescrição, e não exercitado um direito subjetivo de sujeição, ocorre…

falsificada; b) ausência de um requisito essencial de criação do título; c) não ter sido tirado o protesto do título por falta de pagamento; d) decurso do prazo prescricional da ação; e) o fato do executado ser credor do exeqüente do título de crédito. 6) Quais são os prazos prescricionais da ação executiva em matéria de LC? 7) Prescrita a ação executiva, o portador da LC tem alguma ação alternativa para haver o valor da soma…

acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS PRECLUSIVAS 5 CLÁUSULAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS 5 ALTERAÇÕES RADICAIS NA CONSTITUIÇÃO 6 INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS 6 EM METÁRIA REMUNERATÓRIA 6 REPOUSO SEMANAL 6 FÉRIAS 7 ALTERAÇÃO CONTRATUAL 7 ATO NULO E PRESCRIÇÃO 7 FGTS 7 MOMENTO DE ALEGAR A PRESCRIÇÃO 8 DA DECEDÊNCIA DO DIREITO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 Introdução …

lapso temporal previsto em lei para tanto. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n. 8 do STF). Segundo disposição do art. 146, III, b, da CF, possui reserva…

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: [...] §5º A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. O exame do dispositivo supra se torna necessário com vistas a…

trabalhista2. No entanto, o início da contagem do prazo prescricional poderá sofrer alguns ajustes de transição quando o acidente que dá suporte ao pedido de indenização tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional mencionada. Com efeito, se o dano indenizável ocorreu até 2004 mas a reclamação correspondente foi ajuizada após a vigência da EC n. 45, será necessária a observância de uma regra de transição quanto ao início da fluência do prazo prescricional, porquanto, em algumas…

com proposta e recibo) comprovam referida afirmação. Ocorre que se assim é, Excelência, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da presente demanda era o dia 21.07.2009, e, o prazo final, 20.07.2012. Isto porque, em se tratando de restituição de valores pago a título de assessoria técnica imobiliária, fundada em enriquecimento sem causa, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido, decisão deste…

admissão mediante contrato de experiência, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. C) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico de Mônica afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. D) Na hipótese de ajuizamento de ação trabalhista no último dia do prazo prescricional, Mônica terá direito apenas aos salários e demais direitos correspondentes ao período de…

nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. Resposta 01: Conforme o caso Jarbas é o adquirente do imóvel (apart.) no qual responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, assim diz o art. 1..345 do CC Segundo o art. 205CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Resposta 02: R: O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo…