Prazo Prescricional

Previdência Social. B- CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPOSTA: Art.7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho como prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2- DE ACORDO COM O VIDEO-AULA, RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES: A- O QUE É PRESCRIÇÃO? RESPOSTA: Punição da…

Pretensão – é a exigibili// de um dar, fazer ou não fazer dirigido a outrem, essência dos direitos subjetivos stricto sensu Sujeição – é a submissão imposta a alguém pelo direito potestativo de outrem, como o de tolerar a extinção de 1 contrato por prazo indeterminado de locação por denúncia vazia XXV.4 – Os direitos subjetivos lato sensu na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos naquelas…

cobram juros ou multas no caso de consulta formulada pelo devedor no prazo de pagamento. Se houver mais de um débito vencido, do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo, a administração deve observar a imputação, nessa ordem (art. 163 do CTN): a) débitos por obrigação própria, depois os relativos a responsabilidade tributária: b) contribuição de melhoria, depois taxa, por fim impostos; c) ordem crescente dos prazos de prescrição; d) ordem decrescente dos montantes. A…

direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade. Punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la o Estado deve agir dentro dos prazos determinados, sob pena de perdê-la. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outra para executar a punição imposta, este prazo é chamado prescrição, que é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado…

ação anulatória de partilha consensual firmada em DIVÓRCIO judicial. prazo decadencial DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo

prescrição, onde previa um prazo dentro do qual a ação deveria ser exercida, caso contrário seria prescrita, e já considerando seus quatro requisitos básicos: a inércia do titular do direito, o lapso temporal que, naquela época, era de apenas um ano, a existência de uma ação exercitável (actio nata) e a ausência de algum fato ou ato que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Se a ação era temporária, e se já estivesse extinto o prazo…

10.2009). A Lei 8.437/92 ao estabelecer no seu artigo 23 os prazos para a prescrição dos atos de improbidade administrativa dispõem de duas possibilidades: I - quando a ação for proposta contra agente público temporário há um prazo de até 5 anos para propositura da ação (mandatos eletivos, cargo em comissão e função de confiança); II – Nas hipóteses de ação em face de ocupante de cargo efetivo ou empregado, o prazo prescricional é o previsto em leis especificas para os casos de…

casu, o reclamante teve ciência da decisão impugnada em 07/07/2015 data da publicação do V. ACÓRDO (sumula integrativa) objurgado no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, quando então iniciou-se o prazo para a presente Reclamação. Portanto, como o curso do prazo recursal teve início em 08/07/2015, apresentada a presente ação até 22/07/2015, há de ser tida como TEMPESTIVA a presente reclamação. Destaca-se, por oportuno, que o reclamante deixa de juntar as guias do…

termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59) Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em 11/22/3333. Na…

PROCESSUAL Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59) Neste sentido, o prazo para execução do cheque findou em 11/22/3333. Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem…