Prazo Para Troca De Produtos Com Defeito

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…

...................18 1. INTRODUÇÃO 4 Nos princípios da relação comercial, as transações de produtos ou serviços não havia garantia nem segurança na compra, contava-se com a boa fé. Com o avanço tecnológico e o crescimento do mercado, os consumidores passou a ser mais exigentes em relação ao produto, consequentemente passou a ter mais direitos e ser protegido pelo CDC, pois a partir dai o consumidor passou a ser considerado a parte…

Código de defesa do Consumidor São Paulo, 31 de outubro de 2013 Código de defesa do consumidor: Troca de produtos Direitos e prazos De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores têm a obrigação de trocar os produtos que apresentem defeito que prejudique o valor do produto ou que torne o produto impróprio para o consumo (um aparelho eletrônico com alguma função que está com problema) ou que, por qualquer motivo, diminua seu valor de compra (exemplo: uma

Faculdade de Administração Geral Trocas de produtos em Mercados e Supermercados feitas pelo fornecedor de pizza congelada Rômulo Junior Eric Vitor Diogo Campos Pedro Sá Thiago da Costa Rafael Ricardo Maio 2008 Faculdade de Administração Geral Trocas de produtos em Mercados e Supermercados feitas pelo fornecedor de pizza congelada Rômulo Junior Eric Vitor Diogo Campos Pedro Sá Thiago da Costa Rafael Ricardo

vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo…

é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é de 90 dias. Caso o produto seja não-durável (como alimentos, por exemplo), o prazo é de 30 dias. 2) E quando se inicia esse prazo para eu reclamar de vícios aparentes? Conforme o artigo 26, parágrafo 1.º, o…

Em 03/10/2010 adquiri, junto à companhia GE Eletrodomésticos, um refrigerador, Modelo GE FrostFree 410 BR, na data de 03/10/2010, com 1 ano de garantia contra defeitos. Foi pago à vista, um valor de R$1.350,00 (Mil trezentos e cinquenta reais), conforme a Nota Fiscal 011594 em anexo. No dia 02/10/2011 o refrigerador apresentou defeito e foi acionada a garantia da empresa. De 02/10/2011 até 13/03/2012 recebi 8 visitas técnicas (Descritas no Anexo "Descrição das Visitas…

em 14/02/2007, reclamando de problemas no drive de disquete. Foi feita a troca do drive de disquete e HD por peas novas enviadas pelo fabricante. Em 06/03/2007, o Autor alegou problemas na conexo com a Internet. O equipamento ficou em anlise por 7 (sete) dias, tendo sido efetuado teste de vdeo, placa-me, HD, processador, memria e DVD RW. Foi constatado pela assistncia tcnica que o microcomputador no apresentava nenhum defeito. Mais uma vez, em 22/05/2007, o Autor reclamou que o…

assegura a nós consumidores vários direitos e protege não só nosso patrimônio como nossa saúde, aplicando punições para quem o descumpre. Consumidor é aquela pessoa que compra um produto ou contrata um serviço, e o fornecedor, em contrapartida, é aquele que está habitualmente no comércio de produtos e serviços. Ainda, produtos são bens duráveis e não duráveis, materiais ou não materiais, que possam ser negociados, e serviço é todo tipo de trabalho humano ou mecânico. São vários os…

lâmpadas tubulares e válvula de controle de gás. 2- Preservativo - Defeito: O possível desvio de qualidade refere-se à presença de microfuro. Risco: Risco de contrair doença sexualmente transmissível e risco de gravidez. Autoclave - Defeito: anomalia na tampa Risco: Anomalia da tampa o que pode causar alteração do produto, além de vazamento e ruptura daquela causando lesões ao usuário. Alicates amperímetros e multímetros – Defeito: os instrumentos afetados podem exibir zero ou baixa…