Prazo Para Troca De Produtos Com Defeito

de Mercadorias e Serviços), ou seja, perdas para a sociedade que impactam diretamente em setores como saúde, educação e saneamento básico. Para ilustrar o volume de dinheiro que a população Brasileira perde com a evasão fiscal, falsificação de produtos e contrabando - somente nos setores de bebidas, combustíveis e cigarros, você poderá acessar um simulador criado pelo ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) no endereço www.etco.org.br/sonegometro.php [->0], onde verá, em…

destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a…

dias após a compra, no dia 10 de agosto de 2009. A Requerida ao perceber que o aparelho apresentava problemas, efetuou de imediato a troca do produto, mesmo estado fora do prazo para trocas na loja, que é de 24hs. Alguns dias depois, mais precisamente no dia 16 de agosto de 2009, a Requerente retornou a loja afirmando que o novo produto também apresentou defeitos, mas neste caso como já haviam se passado 06 (seis) dias, a Requerida informou a Requerente que procurasse o fabricante,…

fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Nesta senda, resta claro que a garantia legal para reclamação do vício do bem é de 90 dias. 3) DO VÍCIO OCULTO E DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO BEM Ainda no artigo 26 da Lei 8.078/90, o §3º evidencia que havendo vício oculto no produto, o prazo inicial da contagem da garantia legal somente se inicia no momento em que o defeito se torne comprovado. Ou seja

móvel. Ocorre que, finalizado a montagem do armário, a autora foi surpreendida com a decepcionante notícia de que não poderia utilizar o produto adquirido, sob a justificativa de que faltava uma peça, para a conclusão da montagem. O montador da empresa afirmou a autora que no prazo de 5 (cinco) dias voltaria para concluir a montagem do armário como defeito. Já se passaram 5 (cinco) meses e até a presente data os montadores não retornaram, gerando então a impossibilidade da…

um reais e quatorze centavos), sendo dado uma garantia suplementar de 01(um) ano ao aparelho, conforme cópia da nota fiscal em (anexo II). Ocorre, que no mês de janeiro do corrente ano, o referido aparelho veio a apresentar defeitos - o celular apresentava problemas no chip, este não estava encaixando corretamente, o que motivou a autora a procurar a 2ª Ré FLEXCELL – ASSISTÊNCIA TECNICA CELULARES LTDA, assistência técnica da MOTOROLA no dia 14/02/2012, através da…

situado na rua, n°, bairro, CEP, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS No dia 15 de janeiro de 2013 o requerente efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela reclamada. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento de sua instalação, passou a apresentar problemas, desarmando e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, o Reclamante, no dia 25 de janeiro de 2013, entrou…

RECURSO ESPECIAL - 2008/0004761-5 - vício do produto e/ou serviço, RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO POR FATO DO PRODUTO E NÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INEFICÁCIA DE HERBICIDA. PREJUÍZO À SAFRA. PRAZO DECADENCIAL. 5 ANOS. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Diante do fundamento da inicial de ocorrência do fato do produto, e não vício, no mau funcionamento de…

Hipossuficiente decorre de situação econômica, jurídica ou técnica. 23.08.2013 (...) Continuação dos princípios C. Hipossuficiência do Consumidor (Art. 6, VIII, CPC) Conceito verificado caso a caso. Com 3 espécies: Técnico: Desconhecimento do produto/serviço. Jurídica: Ausência de conhecimento jurídico. Econômica: Capacidade financeira Anterior. OBS: Nem todo consumidor é hipossuficiente, mas todos são vulneráveis. ATENÇÃO: a Hipossuficiência gera inversão do ônus da prova…

Desenvolvimento..........................................................................................................5 Cuidados antes das compras............................................................................5 Produtos apresentando defeitos ou fora das especificações............................7 Conclusão.....................................................................................................................9 Fontes de Pesquisa..........................