Prazo Para Interposição De Recurso Em Ação Trabalhista

Recursos Trabalhistas Beatriz Albuquerque Nóia RGM: 011.3062 1. Introdução O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho. A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado…

RECURSOS EM ESPÉCIE Recurso Ordinário Recurso ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ela é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. O recurso ordinário está previsto no art. 895, CLT consolidado, cabendo, no prazo de 8 dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas…

Caso Concreto Em ação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG foi expedida notificação postal no dia 15.09.2010, quarta-feira, dando ciência às Partes da sentença proferida no julgamento daquela demanda. Considerando que o prazo recursal é de 8 (oito) dias, quando termina o prazo para a interposição do recurso? Justifique. O prazo fatal para a interposição do recurso será no dia 23/09/2010 quinta-feira. Questão Objetiva 01 (ADVOGADO –…

EXCRECURSO ORDINÁRIO, CONCEITO E PREVISÃO LEGAL O recurso ordinário é o meio hábil para a impugnação das decisões definitivas das varas do trabalho com ou sem resolução de mérito. Nas ações cíveis existe o recurso de apelação para revisão de decisões insatisfatórias, na esfera trabalhista o recurso que detém o condão de revisão das decisões é o recurso ordinário, este previsto na CLT art. 895. Em regra o recurso ordinário é voluntário a parte não se obriga a recorrer da decisão,…

Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes André Fernandes Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos,…

o procedimento sumaríssimo apenas a dissídios individuais e não a dissídios coletivos. No procedimento sumaríssimo o pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. 2) Quais os atos processuais realizados na audiência trabalhista? NÃO SEI. 3) O que ocorre se o réu não comparece à audiência no processo do trabalho? O não-comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4) O que ocorre se o autor não comparece…

RECURSOS TRABALHISTAS CONSIDERAÇOES INICIAIS O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa…

comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do Recurso de Revista (RR) 7 1.4. Do Agravo de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 RECURSOS TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões…

Introdução 3 1. Como concebido os Recursos no DC? 4 2. Como evoluíram os Recursos no DC? 6 3. Classifique os Recursos trabalhistas. 8 4. Esclareça a fundamentação dos Recursos. 10 5. Explique os Recursos cabíveis no DC. 12 6. Explique seus pressupostos recursais. 13 7. Explique os efeitos de sua interposição. 14 8. Explique seus procedimentos internos. 16 Conclusão 19 Referências Bibliográficas 20 Introdução Existe, segundo a doutrina, três formas de…