Prazo Para Interposição De Recurso Em Ação Trabalhista

141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários. (...) § 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a…

e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

tem causado grande controvérsia entre os operadores do direito, em especial em razão do princípio da irrenunciabilidade e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Há os que defendem a sua inaplicabilidade, como o Desembargador do E. TRT da 17ª Região Carlos Henrique Bezerra Leite, sob o fundamento principal de que as execuções trabalhistas devem ser promovidas de ofício pelo juiz, a teor do que dispõe expressamente o artigo 878 da CLT, bem como ante a possibilidade da elaboração…

autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a CLÍNICA SAÚDE LTDA, igualmente qualificado processo em epígrafe, por seu advogado(a) devidamente habilitado, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório situado em endereço xxx, onde recebe notificações e demais avisos de praxe, com fundamento nos artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 893 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário…

1. Introdução O trabalho que se segue tem como objetivo traçar de maneira sucinta todo o perfil do recurso de revista, recurso de competencia de TST e que possui diversas peculiaridades tanto formais quanto substanciais, por exemplo, o recurso de revista só trata de matéria de direito e nunca de fato, necessita de prequestionamento e de um depósito de garantia para sua interposição. Como se pode ver, o tema é muito extenso e possui demasiadas minúncias a serem tratadas, sendo…

sejam praticados em prazos exíguos; - Gratuidade: as custas só são recolhidas após o trânsito em julgado, pelo vencido. (O magistrado pode isentar o reclamante do pagamento, caso o mesmo seja pobre, na acepção jurídica do termo). - Economia: o Juiz deve impedir diligências desnecessárias e inúteis; - Informalidade: basta simples petição narrando o conflito e um pedido lógico; - Oralidade: prevalência da palavra falada à escrita - Impulso oficial: após a propositura da ação, o…

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação paritária. 2. As listas tríplices para o provimento dos cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de Carreira são elaboradas pelos: Ministros Togados e Vitalícios. 3. Dentre os Ministros Togados, são eleitos: O Presidente, o…

STJ. 3) Em ação trabalhista que está tramitando na 75ª Vara do Trabalho foi expedida no dia 08.09.2010, quarta feira, notificação: A presunção da súmula 16 do TST não é mais usada e o prazo para interposição do recurso termina dia 20 de setembro. 4) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração,(...) sem ter apresentado o estatuto da empresa: Sim, é válido de acordo com a O.J nº 255 SDI 1. Art. 12 c/c 18 CPC. Antonio ajuizou ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ITAJAI- SANTA CATARINA. EMPREGADO, já devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação xxxxxxxxx em face do EMPREGADOR, inconformada com a r. decisão de fls.__ dos autos, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o fundamento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da…

Imediata das Decisões Interlocutórias A regra geral, no Processo do Trabalho, é a da irrecorribilidade imediata por meio de recurso próprio contra as decisões interlocutórias, consoante dispõe o § 1º do art. 893 da CLT. Ainda, segundo o Enunciado nº 214, a decisão interlocutória, no Processo do Trabalho, somente ensejaria a imediata interposição de recurso se permitisse recurso ao mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência em razão do lugar em que os…