Prazo Para Interposição De Recurso Em Ação Trabalhista

empresa de pequeno porte, pode ser Representada por qualquer pessoa. Aula 08: REGINALDO INGRESSOU COM AÇÃO....... A) Não. Não houve perempção trabalhista. Penalidades Previstas pelo artigo da CLT, no sentido de ficar Obstado de ingressar com reclamação trabalhista Durante seis meses, so se aplica nos casos de Duplo arquivamento sucessivo. B) Art: 731 CLT. Incorrerá a pena de perda, pelo Prazo de 6 meses do direito de reclamar. AULA 09: TICIO AJUIZOU........ Não. A decisão foi…

11111DIR015 João Pedro Quimello Marcucci 1111DIR025 Moema Maria Langoni Amorim Barbosa 11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na…

o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a prescrição corresponde a direitos reais, pessoais, que envolvem um prestação e, em conseqüência, uma obrigação da contraparte. Esta é uma distinção importante no Direito do Trabalho, haja vista que, os prazos decadenciais quase sempre correspondem a…

Do Recurso Ordinário O recurso ordinário tem como similar o recurso de apelação na área cível. É um recurso devido em instância ordinária. A apelação e o recurso ordinário tem como finalidade, conceder duplo grau de jurisdição sobre decisões terminativas e definitivas originárias do primeiro grau , exceto as hipóteses de alçada na justiça do trabalho, previsto pela Lei n.5.584/70, art . 2°, § 4°, que apenas permite a interposição do recurso ordinário no caso de discutir-se…

serão apresentadas através de um “book” composto de pasta suspensa, e organizada pelo grupo de acordo com cada atividade, acompanha daquelas realizadas em ambiente forense. TÓPICOS GERADORES: Os tópicos geradores são: Petição inicial, Contestação, Recursos. Apresentados de forma gradual frente às fases do processo. Os tópicos aqui sugeridos retratam situações vivenciadas na rotina de um advogado militante na área do direito, razão pela qual, alerta-se para o fato de que existem…

1. A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta. a) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação do aviso prévio pelo empregador. 2. João da Silva, empregado da empresa Alfa LTDA, exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e noturno. Considerando que a…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual do Trabalho JUR 3330 Prof.: Luiz Fernando Capítulo 9 - Recursos 1. Conceito: é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. 2. Princípios: a) Duplo Grau de Jurisdição – artigo 5º, LV CF b) Uni-recorribilidade c) Fungibilidade – Súmula 421 3. Peculiaridades:

existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral. 2. João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Podemos definir como conceito de Agravo de Instrumento como o recurso adequado para a impugnação das decisões que denegarem seguimento a outro recurso Usamos a palavra instrumento em razão pela qual o recurso se chama agravo de instrumento é pelo simples fato de que os autos do processo não sobem com o recurso para julgamento, razão pela qual a parte recorrente deve, extraindo cópia dos autos, formar um instrumento autônomo para julgamento. . Previsão: artigo…

em fase de execução, ou de instrumento, contra decisões denegatórias de recursos, não sendo admissível contra decisões interlocutórias genéricas (exceto se terminativas do processo), eis que estas apenas merecem impugnação, quando não preclusas, por ocasião da interposição do recurso contra a decisão final proferida pelo Juízo ou Tribunal do Trabalho competente (CLT, artigos 893 e 897). Recurso de Revista O recurso de Revista, como regra geral, é aquele cabível para impugnar…