Prazo Para Interposição De Recurso Em Ação Trabalhista

da emenda passou a fazer parte da competência todas as relações de trabalho. PRINCÍPIOS/CARACTERÍSTICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CELERIDADE: vez que se trata de direito essencial para a subsistência do trabalhador (caráter alimentar), a JT possui prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art.…

200. A PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO PODERÁ CONSTITUIR FUNDAMENTO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da

14/02/2014 – Recurso Ordinário Previsão legal Art. 895, CLT Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela

Data: 22/08/2015 1º Atividade Semipresencial PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS Os pressupostos dos recursos são divididos em objetivos e subjetivos. Pressupostos Objetivos Os pressupostos objetivos compreendem a previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, preparo e a representação. Previsão Legal As partes têm direito a interposição do recurso que estiver previsto em lei, em decorrência do princípio da legalidade. Os recursos cabíveis, no processo do trabalho são…

.................................... 4. PECULIARIDADES RECURSAIS.............................................................. 4.1 Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias............................. 4.2.Uniformidade de prazo para recurso......................................................... 5. EFEITOS RECURSAIS............................................................................... 5.1 Devolutivo.................................................................

IX EXAME ORDEM UNIFICADO – 2013.1.PÁG: 223 A) Analise se a direção do colégio agiu corretamente na concessão de prazos diferenciados de licença. (Valor: 0,65) B) Qual é o efeito jurídico da licença gala no contrato de trabalho e como ficará a questão do salário neste período? (Valor: 0,60) PADRÃO DE RESPOSTA Gabarito comentado A) A direção agiu corretamente, pois o prazo de licença dos professores é especial, de nove dias, sobrepondo-se a quantidade normal que é de três…

admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio. (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) daproteção ao hipossuficiente. (E)) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. RESPOSTA : Letra “E”, (art. 893, §1º da CLT) Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: § 1º Os incidentes do processo são resolvido pelo…

.23 ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ........................................................................................................ 24 ATO PROCESSUAL .............................................................................................................................................. 24 TERMOS .............................................................................................................................................................25 PRAZOS ...................

qual o devedor é notificado a pagá-lo ou apresentar defesa. 2. Quando se diz que o crédito tributário é executável? Torna-se executável com a emissão de uma certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo…

Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho”. 1.1 FONTES Fontes Formais Diretas – Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto é, os atos normativos e administrativos, editados pelo poder público, e os costumes). Fontes Formais Indiretas – Fontes oriundas da doutrina e da jurisprudência. Fontes Formais de Explicitação – São as…