Prazo Para Ação De Interdição

portador do RG n. 284624-SSP/MT e CPF n. 208.748.631-04, residentes e domiciliados na Rua “13”, n. 228, Jardim Piracema, nesta cidade, telefone 9635-2970, vem, perante Vossa Excelência propor, como proposta tem, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO DO BRASIL S/A,…

representação para os atos e negócios da vida civil. No Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela possui caráter protetivo dos menores que se encontrem em uma das hipóteses do art.98, isto é, sempre que os direitos do menor forem violados: “I- Por ação ou omissão da sociedade ou do estado; II- Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III- Em razão de sua conduta.” A instituição de tutor é ato unilateral, mas revogável a qualquer tempo, de acordo com as…

EXCETO: (A) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência (B) Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento…

depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Alterado pela L-005. 925-1973). Parágrafo único - Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Alterado pela L-005. 925-1973). Art. 1.117 - Também serão alienados em leilão,…

de fazer valer em juízo, por meio de uma ação a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal, conforme podemos verificar nos artigos 205 e 206 do Código Civil. A prescrição tem por objeto a pretensão à prestação devida em virtude de um descumprimento legal ou obrigacional, que gera o direito para obter a tutela jurisdicional, por ser uma exceção oposta ao exercício da ação, tem como objetivo extingui-la,…

instrumento de mandato acostado aos autos, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.767, inciso II do Código Civil c/c com os artigos 1.177, e seguintes do Código de Processo Civil, promover a AÇÃO DE INTERDIÇÃO De seu filho, PEDRO VINICIUS CERQUEIRA DIAS, brasileiro, solteiro, desempregado, não possui RG e CPF, filho de Maria Nilda Alves Cerqueira Dias e Ademar Goes Dias, residente e domiciliado na cidade de Feira de Santana, na Rua Q,…

onde deva ser exercida a tutela, e que não esteja impedido de exercê-la, nos termos do art. 1.735. A escusa deverá ser apresentada nos dez dias subseqüentes à designação. Na prática, porém, não poderá haver contagem de prazo se o tutor desconhecer a nomeação. Logo, a contagem do prazo iniciar-se-á da intimação do tutor. Quando a escusa não é aceita pelo juiz, cabe ao tutor interpretar o recurso, que não tem efeito suspensivo. Indicam o artigo 1740 CC as obrigações do tutor,…

sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é mais restrita, só para beneficiar o réu. Conceito (LINDB): é uma norma jurídica que tem por objetivo regular a aplicação…

serviços de saúde e de assistência social 8. Prioridade na restituição do IR É vedado contra Idoso, na forma da lei: 1. Negligência 2. Discriminação 3. Violência e crueldade 4. Opressão 5. Todo atentado aos seus direitos por ação ou omissão É dever de todos prevenir a ameaça ou violação a direito aos direitos do Idoso: 4§1º + 6º = 1º§3º deste Estatuto. Na hipótese de ameaça ou violação a estes direitos poderá responsabilizar pessoa jurídica, além de…

Cianci Procuradora do Estado Decisão contida em acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo2, ainda sub judice3, negou a prescrição contra incapaz regularmente representado por seu Curador, nomeado em processo de interdição, tendo ocorrido o lapso após sua nomeação. O julgado foi proferido sob o fundamento do impedimento de que trata o artigo 169,I do Código Civil4 e em razão da impossibilidade de sujeição do incapaz à solvabilidade do Curador. A…