Ação de declaração de nulidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO

MARIA ANEIR PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG n. 1212586-5/SSP-MT e CPF n. 459.861.261-49, neste ato representando seu companheiro e Curatelado SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA, brasileiro, convivente, aposentado por incapacidade civil, portador do RG n. 284624-SSP/MT e CPF n. 208.748.631-04, residentes e domiciliados na Rua “13”, n. 228, Jardim Piracema, nesta cidade, telefone 9635-2970, vem, perante Vossa Excelência propor, como proposta tem, a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA

Em face de

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, na pessoa de seu representante legal, com sede em Brasília-DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, e agência em Barra do Garças, na pessoa de seu Gerente Geral, com endereço na Praça dos Garimpeiros, Centro, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor. PRELIMINARMENTE

A Sra. MARIA ANEIR PEREIRA DE OLIVEIRA é Curadora do companheiro SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA, conforme se vê do termo de compromisso assinado em 14/10/2003, cópia anexa. Daí sua capacidade para estar em juízo defendendo os interesses de seu esposo e curatelado.

DOS FATOS

A Suplicante Maria Aneir Pereira de Oliveira vive em união estável com o Sr. Sebastião Caetano da Silva há 23 (vinte e três) anos, sendo que possuem uma filha comum, PAMELA MAIARA PEREIRA DE OLIVEIRA, nascida em 13/04/1987.

No ano de 2000 o Sr. Sebastião Caetano da Silva foi acometido de uma isquemia cerebral que deixou sérias seqüelas, ele ficou surdo, mudo e