Prazo Para Ação De Interdição

mãe poderia registrar sozinha, e o pai poderia ingressar com uma ação negatória para a desconstituição do registro. O pai não poderia negar a paternidade se houvesse a posse do estado de filho (artigo 1.604 do Código Civil). A posse do estado de filho implicava três situações: nominatio: utilizava o nome do pai; tractus: era tratado pelo pai como filho; reputatio: todos enxergavam o sujeito como filho. As causas de pedir dessa ação somente poderiam ser a falta de relação sexual por…

R: Verificar, orientar, informar, aconselhar, inspecionar. 5- Cite três ações relacionadas ao Fluxo de Ação Fiscal. R: Ordem de serviço, verificação física, entrevista com trabalhadores, notificação, verificação de documentos, atuação, interdição ou embargo. 6- Quando ocorre uma interdição ou embargo em uma empresa? R: Grave e eminente risco propõe ao superintendente regionala interdição do estabelecimento, setor, máquina, equipamento ou embargo da obra. 7- Explique uma…

deste Decreto. § 1o A fiscalização da ANP abrangerá, também, a construção e operação de instalações e equipamentos utilizados para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. § 2o A ação fiscalizadora da ANP será exercida diretamente ou por intermédio de órgãos da Administração Pública, direta ou autárquica, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênios em que sejam definidas as…

como reconhecimento do esforço e serviço que este filho especificamente lhe prestou; Lélia, com qual gastou R$ 100.000,00 para um tratamento de saúde nos Estados Unidos; Robson, com o qual gastou R$ 140.000,00 para custear as despesas de sua defesa em ação de usucapião; e Malaquias, a quem doou uma casa constando na respectiva escritura e registro, cláusula de que o bem estava saindo da parte disponível do seu patrimônio, inclusive com prova de que o valor não a excedia, computado seu…

paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses. Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano, prorrogável por seis meses, desde que metade da quantia tenha sido paga ou o condenado ofereça garantia de pagamento. Insolvência do…

quinhão em coisa comum extinção de usufruto e fideicomisso.” (pág. 1014) “Os procedimentos de jurisdição voluntária iniciam-se por provocação do interessado ou do Ministério Público (...) Exemplos: pedido de nomeação de curador especial para menos, ação de remoção de curador especial para o ausente.” (pág. 1014) “(...) o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei... somente é obrigatória intervenção do órgão se e quando houver interesse público evidenciado pela…

são as penalidades previstas na legislação a serem aplicadas ao empregado que não atender aos requisitos de segurança e saúde ocupacional estabelecidos pela legislação e pelo empregador? Embora a ação prevencionista deva valorizar a conscientização, vale frisar que a legislação garante ao empregador ação disciplinar em quatro etapas, caso os procedimentos de segurança sejam ignorados pelo empregado: advertência oral; advertência escrita; suspensão sem pagamento; dispensa…

plano subjetivo orgânico, como também, tendo como finalidade a função preventiva e constitutiva. Ainda, segundo o mesmo autor, na jurisdição voluntária não há litígio mas sim, negócio jurídico, como também não há partes, mas participantes, nem existe ação, apenas pedido. Na jurisdição voluntária, mesmo inexistindo a lide, produzem efeitos junto a outras pessoas da sociedade, além dos interessados. Em razão não haver litígio, até a nomenclatura é distinta da contenciosa, chamando assim de…

o responsável por automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou outro meio de transporte em que se encontre o doente. Parágrafo único - O Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia transmissível comunicará o fato, no prazo de vinte e quatro horas, à autoridade sanitária local, que verificará se o caso foi notificado nos termos das normas regulamentares. (Vide art. 1º da Lei nº 13953, de 20/7/2001.) Art. 31 das doenças procedimentos, esse fim, bem…

Advogado que esta subscreve, indicado nos Termos da Assistência Judiciária – Convênio OAB/SP- DP (doc. 01), com fundamento nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil e o artigo 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA em face de sua mae, XXXXXX, brasileira, aposentada, portadora do RG n.º XXXX e inscrita no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliada no mesmo endereço da Requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir…