Ação de Interdição

1221 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE >>>>>>>/SP.

____________________, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG nº , inscrita sob o CPF nº , residente e domiciliada à Rua , vem perante á Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve, indicado nos Termos da Assistência Judiciária – Convênio OAB/SP- DP (doc. 01), com fundamento nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil e o artigo 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA

em face de sua mae, XXXXXX, brasileira, aposentada, portadora do RG n.º XXXX e inscrita no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliada no mesmo endereço da Requerente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :

DA PRIORIDADE PROCESSUAL – IDOSO e DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente pleiteia, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual”, tendo em vista ter a Interditanda 82 (oitenta e dois) anos de idade, conforme se depreende da documentação acostada (doc. 02), atendendo assim, ao disposto nos artigos 1211-B e 71,§1º das respectivas normas.
E ainda, nos termos o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal combinados com o artigo 4º da Lei 1060/50; e com artigo 1º da Lei 7.115/83, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que a Requerente não possui condições econômicas para custear as despesas judiciais, sem sacrifício do da sua própria subsistência (doc. 01).

DOS FATOS
Conforme documentação acostada aos autos, a Interditanda atualmente conta com 82 (oitenta e dois) anos de idade é portadora da síndrome demencial, conhecida como doença de ALZHEIMER – CID:G.30.1 (doc. 03), encontrando-se sem condições de realizar atividades básicas do cotidiano, pois não tem discernimento, por conseguinte, não tem capacidade de tomar decisões ou

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