Prazo Ato Infracional

do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas Curso:Tec Seg Pub Professor: Nome do aluno: Ruan Carlos Sandy de Deus das Merces Data: 19/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança…

jurisdicional, principalmente nos que tange os atos infracionais. Trataremos, a seguir, da possibilidade, da criança e adolescente menor de 18 anos e a responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Nesse sentido, respeitando, dentre outros princípios gerais do direito, o do devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta…

social ellen barrinovo martins joselma luiza ribeiro de carvalho satiro maria de fátima melo nascimento rezilda pereira de oliveira O Ato infracionalcomo expressão DA VIOLÊNCIA URBANA São José dos Campos 2011 ellen barrinovo martins joselma luiza ribeiro de carvalho satiro maria de fátima melo nascimento rezilda pereira de oliveira O Ato infracionalcomo expressão DA VIOLÊNCIA URBANA Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte…

jovens que se encontram em situação de violação de direitos; e o sistema terciário, por sua vez, estabelece regras excepcionais de aplicação de medidas socioeducativas nos casos de adolescentes que violam seus direitos em razão da prática de atos infracionais. O princípio da prioridade absoluta coloca os interesses das crianças e adolescentes em primeiro plano, na medida em que se identifica que, embora a infância e a juventude representem apenas uma pequena etapa da vida do ser…

desenvolvimento. DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ação infracional será, desde logo, encaminhado a autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repsrtição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em…

adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. CONCEITO São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão…

privativa de liberdade. J) Artigo 10 da lei: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III -…

adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controle judicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção penal, que se dá o nome de ato infracional. Pois bem, o ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente…

Medidas Socioeducativas 1.3. Aplicação das Medidas Socioeducativas 1.4. Ato Infracional SEÇÃO II – DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Conceito 2.1.1. Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.2. Espécies 2.1.3. Prescrição In Abstrato 2.1.4. Prescrição Retroativa 2.1.5. Prescrição Intercorrente TÍTULO III – CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO 3.1 Cáculo para apuração do prazo prescricional CONCLUSÃO REFERÊNCIAS…

medida socioeducativa de internação de maneira pormenorizada por se tratar do foco central deste trabalho, detalhando suas peculiaridades, funções e objetivos, bem como os princípios que orientam sua aplicação. O Capítulo 4 aborda a questão do ato infracional e de sua apuração, haja vista que é em consequência deste que ocorrerá a aplicação da medida socioeducativa de internação. Discorrendo também a respeito dos direitos individuais, das garantias processuais do adolescente infrator e…