Prazo Ato Infracional

idade. Criança: 0 aos 12 anos (incompletos). Adolescente: 12 aos 18 anos (incompletos). OBS. O parágrafo único do art. 2º estende, excepcionalmente, as normas do ECA às pessoas que possuem entre dezoito e vinte e um anos. EX. Internação possui prazo máximo de 3 anos. Se um adolescente é internado aos 17 anos e 11 meses e passa três anos internado, até os seus 20 anos (completos), estará sob a aplicação do ECA. 3. Direitos Fundamentais previstos no ECA I. Direito à vida e à saúde…

Marcia de Souza da Rosa Adolescente no Ato Infracional Adolescente no Ato Infracional, apresentada à Universidade Nove de Julho, para obtenção de Grau de Mestre em 7* semestre, pela Banca Examinadora, formada por: São Paulo, 30 de Dezembro de 2014. ___________________________________________________________________ Prof.ª Orientador ___________________________________________________________________ Prof.ª Leitor SÃO PAULO 2014

Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia…

regulamentar o modo como o poder Público por seus distintos órgãos e agentes deve prestar o atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional tem direito. Essa lei trouxe inúmeras inovações a aplicação e execução das medidas socioeducativas, por ser especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias visa oferecer alternativas de atendimento junto ao mais diversos órgãos públicos, proporcionando de…

do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógica – educativa. As medidas sócio educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que inciderem na prática de atos infracionais. A legislação atribui penas para a prática de tais atos, quando uma…

2. Desenvolvimento: De acordo com o art. 112 do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são os meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente, quando pratica algum ato infracional. O principal objetivo das medidas socioeducativas é resocialização do menor infrator. Dentre as medidas socioeducativas destaca-se, advertência, reparação de danos, prestações de serviços, liberdade assistida e internação. Atualmente

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HORIZONTE __________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 9322-21.2012.8.06.0086. MENOR: LEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA.ATO INFRACIONAL: ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. Vistos etc. Cuida-se de Representação, ofertada pelo Parquet, em face do menor LEUDIVAN ALVES DE OLIVEIRA, dispondo que no dia 04 de agosto de 2012 o menor acima mencionado utilizando-se de…

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

adolescente não pratica crime, mas sim ato infracional, o qual é o nomem juris, isto é, o termo técnico previsto no diploma legal correspondente ao do crime. Entende-se por ato infracional o fato típico e antijurídico praticado por adolescente. Se ele assim proceder responderá a Procedimento Especial de adolescente, sendo-lhe conferido o direito de defesa técnica, de ser acompanhado por seus pais ou responsáveis e ainda que confesse a prática de ato infracional, tal confissão, sozinha,…

1. INTRODUÇÃO O Tema abordado “Ato infracional: adolescente em conflito com a Lei” visa identificar o perfil do adolescente que comete ato infracional, mesmo sabendo que serão punidos. A escolha do tema deu-se em razão do conhecimento adquirido na Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator – DEA, onde diariamente nos dois últimos anos presto serviço. Cada adolescente atua na sociedade de formato diferente. Na atual pesquisa procura-se…