Pré Executividade Cpc

Aluno: Maíra Konrad de Brito E-mail: mairakonrad1@hotmail.com Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário III: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário nos casos de

a discussão quando pretenda o contribuinte certeza sobre sua existência ou não de determinada relação jurídica, ou quando vise declaração sobre autenticidade ou falsidade de documento. Tratando da ação declaratória os incisos I e II do art. 4º do CPC, dispensam a presença de interesse especificamente identificado para requerer declaração, tendo por exigência o interesse efetivo do autor na declaração. Sendo assim, caberá ao intérprete identificar a pretensão da lei, uma vez que não se…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1 - Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação

0010190-40.2012.8.05.0146 JOSÉ AILTON PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seus advogados in fine firmados, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e direito a seguir expostas I - RESUMO DOS FATOS O autor é cliente da empresa ré e mantém com esta contrato de Cartão de Crédito. Moveu ação indenizatória em face da referida empresa, após ter…

cumprimento das obrigações de pagar quantia certa o Estado expropria bens do devedor para o pagamento da dívida, o que afasta, em princípio, a utilização de meios de execução indireta, e da fixação de multa pelo descumprimento. Porém, o art. 475-J do CPC prevê que o devedor deve satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% do montante devido: Levando em conta que o art. 475-J é omisso quanto ao termo inicial do intervalo para…

EXERCÍCIO: 1. Existe ou não, na atualidade, com o advento das reformas do CPC (ar. 475-M), o efeito suspensivo dos embargos a Execução (art. 884, CLT), no processo do trabalho. Resposta: No processo do trabalho, os embargos serão admitidos, suspendendo a execução conforme art. 884, CLT, Já processo civil a regra é ser recebido sem o efeito suspensivo, o juiz pode lhe atribuir tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente…

APOSTILA VIII EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO 1- EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO 1.1. EMBARGOS DO EXECUTADO No direito processual positivo brasileiro, apenas dois meios de defesa são encontrados: os embargos do executado e a impugnação. Além deles, porém, há outro, de construção doutrinária, qual seja, a exceção de pré-executividade. Estudaremos nesse momento os dois primeiros, estudando o terceiro no tópico abaixo. …

que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como questões de ordem pública ou vícios do processo executório. A exceção de pré-executividade não prescinde de garantia ao juízo, mas também não possui efeito suspensivo. O sistema anterior à reforma era…

qualificada nos autos do processo nº inconformado com a r. decisão em ação de PRÉ-EXECUTIVIDADE, em trâmite perante a... vara cível de... proposta em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE..., vem tempestivamente por seu advogado interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com EFEITO SUSPENSIVO nos termos do artigo 522 do código de processo civil pelo que expõe e requer a esse Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o Art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados para a…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL eigrafada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL, interpor, pelos fatos e fundamentos que se seguem a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. A via da exceção de pré-executividade foi objeto de construção doutrinária com boa receptividade nos Tribunais, pois abrevia a discussão processual quando se verifica, que em relação à…