direito

CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota promissória, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas), sendo a sua ausência motivo para que o juiz determine a emenda da petição inicial em 10 dias por se tratar de vício sanável. O procedimento a ser seguido nesse processo de execução dependerá da natureza da obrigação a ser adimplida (obrigação de fazer / não-fazer, obrigação de entrega de coisa e obrigação de pagar). 1.1. Obrigação de pagar quantia certa Prevista nos artigos 652 e seguintes do CPC. A petição deve apresentar a causa de pedir, composta do título executivo e da alegação do inadimplemento, sendo, ainda, exigida nas alegações sujeitas a termo, condição ou contraprestação, a demonstração de que o termo ocorreu, a condição se implementou ou a contraprestação foi cumprida. O exequente poderá indicar os meios executórios que prefere ver aplicados no caso em concreto. Além dos requisitos necessários para a propositura de qualquer ação judicial, nas ações de execução, faz-se necessária a apresentação dos cálculos (demonstrativos de cálculos com o débito atualizado), sendo a sua ausência causa de intimação do exequente para emenda da inicial. O exequente tem a faculdade de indicar, na petição inicial, bens do executado a serem penhorados, desde que se respeite a ordem da…

Direito de defesa e as respostas do réu Por Márcio Candido da Silva 1. Direito de defesa. No processo, o autor exerce direito de ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento,…

com o escopo de dar maior fluidez à leitura. Bons estudos! 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito Para que um conflito de interesses possa assumir o conceito de litígio, é mister que a pretensão resistida seja levada ao apreço do Poder Judiciário. Ocorre que o princípio da inércia da jurisdição impede que o juiz inicie um processo de ofício, devendo, ao contrário, aguardar a manifestação da parte interessada[1]-[2]. Para que o Estado-juiz possa ser provocado, concorrem duas…

os dois pedidos necessariamente cumulados na petição inicial da ação de exigir prestação de contas têm essa natureza: (a) (b) condenação à prestação das contas (obrigação de fazer); condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar). Na ação de dar contas existe somente o pedido condenatório a pagar. As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX Processo n.° xxxxx Ação de Indenização por danos morais Xxxxxx, representada por sua advogada e procuradora, ao final assinada, mandato incluso, com escritório na xxx, vem à presença de Vossa Excelência oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir articulados: SINTESE DA INICIAL Em síntese, afirma o requerente que no dia 14 de outubro de 2011, na condição…

interesse jurídico, esse se sub-roga aos direitos do credor, enquanto o não interessado não se sub-roga, restando apenas o direito de exigir o ressarcimentos. A legitimidade passiva, por sua vez,ou quem de direito o represente, consoante o art. 308 do Código Civil. c. Qual o juízo competente e se trata de competência absoluta ou relativas? A regra de competência, a qual determina que a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no lugar do pagamento, é relativa, de…

O Pedido Petição Inicial Entende-se que a petição inicial é o ponto de partida para a existência de um processo e que possui conteúdo formal que impõe requisitos fundamentais. Uma das manifestações que o autor faz na petição inicial é o “Pedido”, no qual se relaciona com a pretensão a uma sentença, sendo em uma execução, sendo em uma medida cautelar ou então como o próprio bem jurídico em que o autor procura proteger, que no caso, pode ser um valor de credito, a entrega da coisa…

convencer o juiz, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. As provas fornecem elementos para que o juiz forme convencimento a respeito de fatos controvertidos relevantes para o processo. PROVAS E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Num dos artigos do Código de Processo Civil brasileiro onde é empregada a palavra prova é no Art. 131, que ao dizer que o juiz apreciará livremente a prova, está se referindo a apreciação judicial…

sem julgamento de mérito)? 1) Por indeferimento da petição inicial. 2) Quando as partes abandonarem o processo por mais de um ano. - O juiz deverá intimar as partes, no prazo de 48 horas, para que se manifestem se tem interesse ou não no processo. 3) Quando o autor deixar de praticar, por mais de 30 dias, atos e diligencias que lhe competem. - O juiz deverá intimar o autor, no prazo de 48 horas, para que se manifeste se tem interesse ou não no…

garante às partes o direito de serem ouvidas. Por essa razão, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jusrisdicional formulado pelo autor. Vale ressaltar que o demandado não tem a obrigação de responder, contudo, há o ônus da defesa, pois se não se defender sofrerá as consequencias da revelia. Ora, a resposta é para o réu uma faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, destarde, a oportunidade de adotar três posturas: i) a inércia; ii) a…