Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

Processo n.° xxxxx
Ação de Indenização por danos morais

Xxxxxx, representada por sua advogada e procuradora, ao final assinada, mandato incluso, com escritório na xxx, vem à presença de Vossa Excelência oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir articulados:

SINTESE DA INICIAL

Em síntese, afirma o requerente que no dia 14 de outubro de 2011, na condição de motorista da empresa de turismo XXXXX, foi designado para transportar os alunos da escola XXXXX no percurso existente entre xxxxx.

Considerando o retorno dos alunos às 16hs, se apresentou à requerida, pessoa responsável, com antecedência de 30 minutos. Porém, alega que após retornar da lanchonete recebeu um telefonema do seu empregador, onde foi informado que a ré não permitiria que os alunos viajassem com o mesmo posto que se encontrava embriagado.

Inconformado com a acusação, se dirigiu a delegacia local onde registrou um Boletim de Ocorrência, e ali, foi submetido ao teste elitômetro, que restou negativo para presença de álcool no organismo.

Ao supostamente atribuir conduta desonrosa prevista no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, a ré o teria difamado profissionalmente, devendo ser compelida ao pagamento de indenização decorrente dos danos morais.

Assim, o autor requer uma indenização por danos morais correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos.

DA CONTESTAÇÃO

O presente feito deve ser julgado improcedente, pelos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O artigo 282 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve conter requisitos mínimos, entre eles indicação de fato e fundamentos jurídicos do pedido (inciso III).

Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido são a causa petendi, é o nexo que existe entre ela e o efeito jurídico afirmado (o