Possivel Falencia

........................................................................................11 CRIMES FALIMENTARES A expressão falência vem do verbo latino fallere, que significa falsear, enganar. Atualmente a idéia de falência é vista com certos estigmas, e com certas restrições, pois, tem inconfundível natureza econômico-social. No entanto, não se pode afirmar com tanta veemência a natureza jurídica do crime…

OLIVEIRA TEIXEIRA – 2011015060 Falência Sumária O dispositivo da falência sumária consiste em um rito sem maiores formalidades, mais célere e mais simples que o processo ordinário de falência. Tal possibilidade era prevista expressamente na antiga Lei de Falências e Concordatas (Dec. Lei 7.661/1945) no seu art. 200, sendo aplicada nos casos em que o valor do passivo era inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente na época. Contudo, não há na atual Lei de Falência e…

Conceitua-se falência como sendo a impossibilidade de o devedor pagar suas dívidas, em consequência da falta de meios decorrentes de escasso e insuficiente patrimônio. Assim, a falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores. Cumpre ressaltar que o conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em

1. INTRODUÇÃO Neste primeiro capítulo é efectuado um enquadramento do problema do estudo daprevisão da falência empresarial. Adianta-se o propósito, a metodologia e os contributos do estudo empírico realizado. O capítulo termina com uma breve descrição da organização do estudo desenvolvido. 1.1. Enquadramento do tema A falência empresarial é um evento que provoca perdas substanciais aos credores, sócios (accionistas) e empregados. A gestão precisa de um instrumento que permita a análise

falimentar evolui, partindo de um decreto ainda arcaico, baseado nas relações comerciais do ano de 1945, chegamos a Lei 11.101/2005, a nova lei de falências. Moderna e com novos princípios e teorias, acompanhando o pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de processo falimentar…

ALDERLEIDE MONTEIRO DE SOUZA RA 00138488 CREDITOS TRABALHISTAS NA FALENCIA E A RECUPERACAO DE EMPRESAS 1 – Em sua opinião, a Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência contem avanços ou retrocessos Explique sua resposta. Resposta: Penso que Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, trouxeram os dois institutos, avanços e retrocessos, como nos traz o conceituado advogado Dr. Clovis Brasil Pereira em artigo publicado em maio de 2005: …

A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E ALGUNS EFEITOS A priori, em caso de decretação de falência, as execuções individuais movidas em face da empresa falida devem ser imediatamente suspensas. Assim, os credores deverão habilitar seus respectivos créditos habilitados nos autos da falência. Suspendem as execuções individuais e os credores passam a participar da execução concursal. Com fundamento no princípio da par conditio creditorum, todos os credores da mesma classe devem concorrer em…

FALÊNCIA: MANUTENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA Antônio Júnior Valadão* Bruna Alves Nunes* Monaliza Silva Dias* Thiago de Souza Muniz* Victor Santana Ribeiro* RESUMO Este artigo procura construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório,…

Princípios orientadores da Lei de Falência e Recuperação em vigor no Brasil Ismael A de A Simões1 Resumo Com o advento da nova lei de falências (Lei nº 11.101/05), houve a alteração do processo falimentar e instituição da chamada recuperação empresarial. Podemos afirmar que estes avanços no direito falimentar, resultam da evolução do direito junto à dinâmica social, que neste caso, tem como objetivo primeiro a manutenção do emprego, da atividade produtiva e arrecadação tributária. O escopo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS NOME Recurso especial n° 971215 fORTALEZA-CE 2014 O Acórdão sob análise foi proferido em 21 de agosto de 2007 diante da análise do Recurso Especial n° 971.215 – RJ (2006/0248205-4) pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça da qual participaram os Excelentíssimos Senhores Ministros