Juros, correção monetária, cláusula penal e comissão de permanência

1. Qual a diferença entre juros remuneratórios (compensatórios), juros moratórios e cláusula penal? R.: Os juros remuneratórios podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio. Conforme define Silvio Rodrigues, o juro "é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de não os receber de volta (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil -Parte Geral das Obrigações. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2. p. 257).” Os juros moratórios advêm da mora no cumprimento do contrato estabelecido entre as partes, ou seja, incide quando há atraso no pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Já a cláusula penal, também denominada de pena convencional ou multa contratual, é uma cláusula acessória – obrigação acessória – em que se pretende estipular uma consequência (muitos definem como ‘sanção’) de ressarcimento de cunho econômico. Geralmente é fixada em dinheiro, podendo configurar também na forma da entrega de uma coisa, na abstenção de um fato ou perda, em outro bem pecuniariamente estimável, no caso de inadimplemento da obrigação principal, como forma de evitá-lo. 2. Posso cumular a cobrança de todos os institutos relacionados acima, acrescidos ainda de correção monetária e comissão de permanência? São…

credor, ele vai satisfazer este credor e vai poder cobrar o que desembolsou (com base no direito que este credor tinha) do devedor. Isto porque ele era somente responsável, mas teve que arcar com o débito e por isso ele tem o direito de reaver essa dívida da qual ele não era o titular, ele só era o garantidor. Esse efeito que a lei impõe tem sua origem desta estrutura. Por não existir dívida é que ele pode pagar e reaver. Agora imaginem uma segunda situação: O sujeito é proprietário…

Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a…

Sancionador e de sua gentileza, humildade e prontidão em colaborar com o debate jurídico, trouxe-me a luz que norteou meus estudos. Não posso deixar de agradecer ao CNPq que viabilizou financeiramente meus estudos, possibilitando minha dedicação exclusiva ao Mestrado. À PUC-SP agradeço a oportunidade de ter conhecido, convivido e aprendido muito com os maiores juristas do País, personalidades que só conhecia através dos livros e que sonhava um dia poder beber diretamente em suas…

Centro Data de fechamento da edição: 8-11-2011 Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Dúvidas? Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Acesse www.saraivajur.com.br Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por…

ela tem aplicação universal. Qualquer ramo do Direito a tem como norma na elaboração de suas normas. No Direito Penal e no Direito Tributário, esporadicamente nós encontramos algumas disposições contrárias àquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas…

DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4.…

5.3. A função social do contrato e a não vinculação das cláusulas desconhecidas e incompreensíveis (art. 46 do CDC). A interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) 5.4. A força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos de consumo (art. 48 da Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva 5.4.1. Supressio e surrectio 5.4.2. Tu quoque 5.4.3. Exceptio doli 5.4.4. Venire contra factum proprium 5.4.5. Duty to mitigate the loss…

Comerciais 4.4.1. Recursos cabíveis 4.5. A publicidade dos atos de registro 5. Escrituração do empresário 5.1. A situação especial dos microempresários e empresários de pequeno porte 5.2. O sigilo empresarial 5.3. A eficácia probatória dos livros empresariais 6. Nome empresarial 6.1. Espécies de nome empresarial 6.2. O nome empresarial das sociedades 6.3. Princípios que norteiam a formação do nome empresarial 6.4. Alguns entendimentos relevantes do DNRC acerca da proteção ao…

Silva Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Camilla Bazzoni de Medeiros Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Renato Medeiros Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva Vinicius Asevedo Vieira Capa IDÉE arte e comunicação Produção gráfica Marli Rampim Data de fechamento da edição: 31-1-2012 Dúvidas? Acesse…