PGE PGM Noite Direito Empresarial Juan Vazquez Aula 03 06

Art. 980 – A – parágrafo 2º TEMA: Nome empresarial; Ereli PROFESSOR: Juan Vasquez - Nome empresarial – É o nome que identifica o empresário. Tem o seu registro realizado na Junta Comercial - Marca – Identifica um produto ou um serviço. Tem o seu registro realizado no INPI - Título de estabelecimento – Identifica o ponto empresarial. Não tem local para a realização do registro. O registro do nome na Junta Comercial vai gerar uma proteção estadual – art. 1.166 do CC. A Junta Comercial tem uma dupla subordinação: para o DNRC e para o Governo estadual respectivo. A Junta é uma autarquia estadual, por isso a proteção que ela oferece é só no Estado Curso: Escola PGE/PGM – Matéria: Direito Empresarial – Prof: Juan Vasquez – Aula:3 - Bloco: 1-3 do Rio de Janeiro. Se tem um nome empresarial idêntico na Junta do Rio e na Junta de SP, não tem problema, porque a proteção é Estadual. O DNRC é uma autarquia federal, e produz normas técnicas, de direito empresarial de registro público que devem ser seguidas pelas juntas comerciais respectivas. É possível obter a proteção para todo o território nacional, de forma administrativa. Foi aventado da Convenção da União de Paris ser aplicada no Brasil, sendo interpretada a garantir as sociedades estrangeiras, uma proteção maior do que é garantida as sociedades nacionais. O STJ não referendou essa tese. O nome empresarial de sociedade nacional ou estrangeira a proteção se dá apenas a nível estadual. Art. 1164 CC - Nome empresarial não pode…

NOME EMPRESARIAL: É o elemento que identifica o empresário. Ex: Vou montar uma sociedade com Paulo Garcia, ficando Leonardo Marques e Paulo Garcia comércio de bebidas LTDA. Qual é o nome empresarial? Leonardo Marques e Paulo Garcia comércio de bebidas LTDA. Só que nós temos um produto lá que é conhecido como laranjinha. Nós registramos a laranjinha como marca de nosso produto, laranjinha, então é a marca, porque identifica o produto explorado pelo empresário. Só que lá no…

seguintes princípios: IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Eu quero fazer uma consideração em relação a direito do consumidor e direito…

373070456-7 AS SOCIEDADES E CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS E FUNCIONAMENTO PROFª RENATA DO CARMO VOLPATTO INDAIATUBA/2011 SUMÁRIO Introdução ......................................................................................................................04 Resumo dos Artigos Lidos .............................................................................................05 Conclusão das Aulas temas de 1 a 7…

Passo a Passo para Abrir uma Empresa Esta atividade pode ser enquadrada como Micro ou Pequena Empresa? Escolha do imóvel onde será o endereço do empreendimento. Entrada na junta comercial do contrato de constituição da firma. Entrada na receita federal já com o contrato social registrado na junta comercial. Entrada na coletoria estadual com o contrato social e o cartão de CNPJ emitido pela receita federal. Entrada na prefeitura do alvará de funcionamento com o contrato social, o…

unidades. REGIN: Registro Empresarial Integrado um sistema desenvolvido pela JUCESC, inédito e pioneiro no país, que foi idealizado com o intuito do empreendedor que desejar constituir a sua empresa ir a um único local, a Junta Comercial, e começar o seu negócio em duas horas. A REDE REGIN esta integrada em parceria com a Receita Federal, Fazenda do Estado/SC, Prefeituras, Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e outros. É uma rede que interliga eletronicamente todos os nossos…

2º aula: empresarial I) Teoria poliédrica Teoria desenvolvida por Túlio asguim, uma empresa tem que ter quatro características: 1- Atividade: aqui é atividade econômica, voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Toda empresa tem que ter uma atividade econômica voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços. 2- Estrutura: estrutura física, são os bens, é o conjunto de bens utilizado naquela sociedade. A empresa tem que possuir bens, toda empresa exige um…

DIREITO EMPRESARIAL. Ponto 8.b: Propriedade Industrial. Nome Empresarial, Título do Estabelecimento e Marca. Obra(s) consultada(s): Legislação básica: Lei 9.279/96; art. 5º, inciso XXIX da CRFB; art. 1.155 ao art. 1.168 do Código Civil. Autor e email: Isabella Timm – isabella.timm@yahoo.com.br PROPRIEDADE INDUSTRIAL O estudo da propriedade intelectual se divide em dois: propriedade industrial e direito autoral. Vamos estudar a propriedade industrial, matéria propriamente…

precisa. 50GB • 1 • • 8 OLP Trabalhe da sua maneira, de onde estiver, com email corporativo hospedado. 50GB • 1 • • 9 OLP Para empresas que precisam de email de nível empresarial, reuniões na Web, compartilhamento de documentos e mais serviços de produtividade 50GB • 1 • • 10 OLP Para empresas que precisam do poder do pacote Office mais recente, mais uma ampla variedade de serviços de produtividade aliados a recursos…

requisitos para ser empresário? - Ser Pessoa Física ou Jurídica - Exercer atividade empresarial - Organização do produto - Circulação de riqueza - Capacidade jurídica de exercer os atos de empresa: relacionada ao estado civil de exercer obrigações no âmbito civil. - Não estar impedido de exercer os atos de empresa: deve se verificar a atividade que ele vai exercer para saber isso. Às vezes é o estado pessoal que impede o exercício (exemplo: militares e alguns…