Possivel Falencia

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei de Recuperação substitui a inadequada figura da Concordata e, especialmente, acolhe a valorização da livre iniciativa como um dos princípios jurídicos fundamentais na dimensão já preconizada pelos doutrinadores desde antes da promulgação da Constituição Federal. No direito moderno foram abolidas as antigas regras que impunham ao devedor a responsabilidade pessoal e perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no…

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior RESUMO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei de Recuperação de Empresas e Falência vem assegurar a manutenção das empresas viáveis que se encontrem em crise econômico-financeira. A reestruturação empresarial proporciona novas possibilidades de satisfação dos credores, diminuição do desemprego, fortalecimento e facilitação do crédito, acabando, enfim, por poupar…

conotação pública ao procedimento: surge a figura do pretor; Instituiu a cessio bonirum, que distinguia o insolvente de boa do de má fé e inspirou, mais tarde, o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência – não mais se buscava apenas a satisfação dos credores, mas a composição entre devedor e seus credores. 643 d.C. – LEX AEBUTIA Criou formas, um procedimento formular; Instituiu a missio in bona ou missio possessionen que consistia…

CONCEITOSDE FALÊNCIA Etimologicamente, falir, é proveniente do latim fallere, e, exprime a mesma coisa que faltar com o prometido, com a palavra, enganar. Daí dizer que falimento, falência, derivados de falir, significam falha, falta, omissão (MENDONÇA, 1964, p.12). Schumpeter, em analogia a Charles Darwin, denominou a falência de seleção natural no mundo dos negócios (MATIAS, 1992, p.87). Num contexto histórico e passível de avaliação empírica, segundo a literatura do tema, verifica-se que

1 - O Que é Falência? É o procedimento judicial, cujo objeto e afastar o empresário da administração de suas atividades, preservando o patrimônio da para que posteriormente seja utilizado para garantir a satisfação de seus credores. 2- Quais as características de falência? Só se aplica ao devedor comerciante, é decretada pela autoridade judiciaria, depende de requerimento de um ou mais credores, ou do próprio devedor, pois não há falência ex oficio. Compreende todo o patrimônio disponível

FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Novo Repartimento 2011 FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adrieli Câmara Stancini Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Trabalho apresentado no Curso de Administração, da Faculdade Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito…

JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA A falência constitui um novo estado jurídico, e por isso, produz diversos efeitos sobre o devedor e seus credores. Os efeitos da sentença declaratória de falência alcançam a pessoa do falido, os contratos por ele celebrados, seus bens, e o direito dos credores. Inicialmente, necessário ressaltar a existência de dois processos distintos no sistema falimentar: o pré-falimentar (ou pré falencial) e o processo de falência propriamente dito.…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b)

contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de encerramento da falência. É a única fase que já existe falência. Só se fala em falência…

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…