Possivel Falencia

......................................................... 4 2.1 - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FORÇADA ................................................................................................ 5 2.2 - PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL DO EXECUTADO ...................................................................................... 5 3 - ARRECADAÇÃO ...............................................................................................................................

Falência e Recuperação de Empresas Com base nas pesquisas realizadas verificou-se que existem valores obrigatórios regidos por regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO…

Falência Entende-se por falência o encerramento da atividade de uma empresa decorrente de ordem judicial, em razão da impossibilidade da continuidade do seu funcionamento em função da dificuldade financeira. Sendo um processo de execução coletiva, movida contra o empresário. Quem poder requere a falência é o próprio credor, também o devedor, acionista, sócio devedor, herdeiro do devedor. Só poder sofre falência é o empresário e a sociedade empresarial. Estes são quem exerce uma…

deste instituto que é possível, por exemplo, o faturização. A segunda característica é a cartularidade, que nos diz que o título de crédito, para representar validamente o crédito, deve estar num documento, sendo a regra a necessidade de um suporte físico para tal. Como exceção, o art. 889, §3º, do Código Civil admite a emissão de título virtual. Porém, no caso do títulos de crédito típicos (que possuem lei que os regula especificamente) entende-se que não é possível tal emissão. Ou seja,

DIREITO EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS CONTRATOS DA SOCIEDADE FALIDA Trabalho elaborado como requisito parcial para N2, na disciplina de Direito Falimentar, ministrada pela Professora Michele Ingrid, no curso de Direito, no 6º período, turno noturno, em 20 de maio do ano de 2014, na Faculdade Sul Americana – FASAM, acadêmica: Goiânia - Goiás 2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O vínculo

será possível a dação em pagamento podendo ocorrer garantia própria ou de terceiros. Abrangência da recuperação e da falência Ao recuperando seja judicial ou extrajudicial bem como ao falido se promove o alcance dos seus gestores, incluindo o administrador judicial em relação aos efeitos penais, previstos na lei falimentar (crise financeira provocada por ato de um dos gestores previsto como tipo penal). Participação do Ministério Publico Aos processos de recuperação judicial e…

Falência (Lei nº 11.101/2005) 1 Durante o processo de falência: x a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das

JUDICIAL CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é cabível em dois momentos:  Antes de haver pedido de falência: O empresário, diante da falta de condições para quitar os débitos imediatos ou, na iminência de insuficiência de recursos, se antecipa e pede a recuperação.  Depois de haver pedido de falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2…

FAZENDA PÚBLICA PARA PEDIR FALÊNCIA Uma grande questão que se levanta acerca do processo falimentar é se caberia ou não a Fazenda Nacional pedir a falência de uma empresa quando esta demonstrar estar em situação de insolvência. Como já é cediço, a União é um dos credores que podem ser habilitados no processo falimentar, mas também pode ver seu credito satisfeito por meio do processo de Execução Fiscal. Igualmente, já foi observado que o objetivo da falência é retirar do…

RIO DE JANEIRO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO COMERCIAL NOVA LEI DE FALÊNCIA: FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR DE EMPRESAS NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2005 INTRODUÇÃO A NOVA LEI DE FALÊNCIAS PRIVILEGIA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DE TAL FORMA A PRESERVAR O EMPREGO, A PRODUÇÃO E AS DEMAIS FUNÇÕES SOCIAIS DA EMPRESA.…