Possivel Falencia

Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu crédito * Viabilidade da empresa: recuperação indicada para empresas viáveis, e a falência é para inviáveis. * Prevalência…

FALÊNCIA O instituto da falência é disciplinado pelo Decreto-lei 7661/45, normativo que está para ser reformulado pelo projeto de lei que atualmente encontra-se no Senado Federal recebendo emendas. A falência é caracterizada pelo direito pátrio quando presentes a impontualidade e a insolvência (arts.1º e 2º do decreto 7661/45). A impontualidade é o não pagamento de compromissos na data aprazada, carecendo para sua comprovação de protesto extrajudicial, nos exatos termos do art. 10…

EM PROCESSO CIVIL COM ÊNFASE EM PROCESSO EMPRESARIAL Módulo 3 – Questionário 2 Data limite para entrega: 28/05/2015 (quinta) – exclusivamente via e-mail para os endereços: mariana@bruschiadvogados.com.br Bruschi@bruschiadvogados.com.br e 1. É possível utilizar a arbitragem para dirimir conflitos societários? Se sim, perante qual juízo serão processadas as medidas cautelares para, por exemplo, afastar um administrador? Sim.A lei que trata da arbitragem no Brasil e visa a alcançar, de…

5/29/2014 9th August 2008 FALÊNCIA - CONCEITO FALÊNCIA - CONCEITO FALÊNCIA CONCEITO Do direito material: “É a solução jurídica do empresário insolvente, sujeito ao instituto.” Do ponto de vista do direito processual: “A falência é uma execução concursal, onde todos os credores concorrem em igualdade de condições, a todo o patrimônio do devedor.” É como se os credores estivessem todos no pólo ativo e o devedor, no pólo passivo. A falência é regida pelo PRINCÍPIO: “PAR…

SINOPSE DO CASE: Falência e Recuperação de Empresas.[1] Francisco Campos da Costa[2] Humberto G. de Oliveira[3] 1 DESCRIÇÃO DO CASO O caso aborda acerca de KHAXOEYRA LAVAJET E MÁQUINAS HUNTNICKLE LTDA., empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) Valdêmerson Vitor S. Santos 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. (ERRADO) O prazo para apresentar a contestação é de 10 dias conforme o artigo 98 da lei 11.101/2005. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. (ERRADO) A falência do locador não possui o condão de resolver o contrato. Interpretação do

Decretação de Falência A impontualidade sem relevante razão de direito se mostra no momento em que o devedor empresário, não paga no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cambialmente, cujo valor supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência do empresário. Essa impontualidade, "por sua vez, exterioriza-se não pela mera cessação do pagamento, mas pelo protesto", ou seja, mesmo que haja uma A falência "se…

efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido é a suspensão das execuções individuais. É correto afirmar que a exceção à regra da suspensão das execuções abrange as execuções fiscais, as reclamações trabalhistas e as ações que demandam quantia ilíquida? Justifique. RESPOSTA: NÃO. As ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas são ações de conhecimento e não execuções, não ensejando suspensão quando da decretação da falência. A decretação…

1.- INTRODUÇÃO Em 2005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, substituindo a Lei de Falência e Concordata diploma legal que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir seus débitos. Referida Lei de Falência e Concordata em vigor desde 1.945, através do Decreto Lei nº 7.661/45, não previa em seus dispositivos, eventuais conseqüências adversas aos problemas sociais determinantes…

Falência Este processo inicia-se a partir do pedido da falência do devedor pelo credor ou do próprio devedor quando percebe que sua situação esta insolvente e não sendo possível ser revertido a mesma, quando a recuperação judicial não cumpre o seu fim. Através da petição proposta pelo credor ou devedor se inicia a execução coletiva da falência, sendo descrito todos os seus débitos, onde se faz a habilitação de créditos dos credores. O pedido de falência pode ser efetuado pelo credor,