Função social da falência

1.- INTRODUÇÃO Em 2005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, substituindo a Lei de Falência e Concordata diploma legal que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir seus débitos. Referida Lei de Falência e Concordata em vigor desde 1.945, através do Decreto Lei nº 7.661/45, não previa em seus dispositivos, eventuais conseqüências adversas aos problemas sociais determinantes pela extinção da empresa, desconsiderando “a repercussão da insolvência no mercado e concentrava-se no ajustamento das relações entre os credores e o ativo do devedor.” Já a Lei da Falência e de Recuperação de Empresas, além de tratar o assunto de forma objetiva, impõe, sobretudo, a obrigatoriedade de se pugnar pela restauração da unidade produtiva. Citado diploma legal, mobilizou, como se pode observar no decorrer desta pesquisa cientifica, mecanismos para atingir esse objetivo. A nova lei revela a importância que representa a empresa no contexto social e econômico, proporcionando, assim, a sua recuperação e preservação, no intuito de manter a sua função produtiva, além de estimular às atividades econômicas, e transmitir à sociedade os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. As transformações econômicas ocorridas no após guerra, modificaram substancialmente as políticas econômicas do país, com o surgimento de uma nova ordem capitalista centrada na liberação dos mercados. Esse grande mercado que, tornou-se globalizado, acirrou o confronto entre as grandes nações por mercados cada vez mais vulneráveis. Havia a necessidade de modificações na Lei de Falência e Concordata, que em virtude de seu enfoque preferencialmente protectivo do crédito público e dos interesses dos credores insatisfeitos que ficavam expostos a um processo falimentar socialmente inconsequente e uma concordata sem perspectivas, somente