Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

necessidade de restringir determinados direitos do réu, sem contudo, encarcerá-lo, em um primeiro momento. Podemos citar o exemplo das “medidas protetivas” que foram introduzidas pela “Lei Maria da Penha”. Nesta lei, foi prevista a possibilidade do agressor receber ordem direta do Juiz para manter-se afastado da vítima ou de locais que freqüenta, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva, em caso de descumprimento. Este tipo de providência é chamada de “MEDIDA CAUTELAR” e foi…

autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e, finalmente, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União. Ao Ministério Público da União também cabe zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à…

dar a possibilidade. É o direito de estar frente ao juiz e tecer considerações sobre os fatos, mesmo que tenha passado o prazo. O denunciado pode requerer novo interrogatório para fazer esclarecimentos, confirmar, voltar atrás – é o direito de audiência. 5. Contraditório – informação + possibilidade de reação. Tenho informação. O contraditório possibilita a contradição, logo, tenho que ter a informação mais possibilidade de reação. Não é obrigado a reagir, mas deve ser dada a possibilidade.

administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato; 2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido. São regras primordiais para tanto: 1) que o processo seja proposto no juízo competente; 2) que o processo seja legítimo, legal. Pois,…

encontra-se o art. 155, a seguinte expressão:”não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação ...”. Qualquer decisão penal deve ser fundamentada, motivada. Atualmente, em um único dia é ouvido à vítima se estiver viva, a testemunha de acusação, de defesa e o réu. A pericia é aceita se feita na fase de investigação, podendo o advogado questionar. Deve-se ter um lado do perito. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ARTS. 5º, XXXIII E LX, 93,…

ou seja, estará dando efetividade ao direito civil, mesmo sem utilizar um processo cível. Ex 2: Alguem furta um celular, e chega na delegacia arrependido e quer devolver confessando o crime e solicitando punição para o delegado, para o juiz, para o MP; não sendo isto possível por se tratar de uma questão penal. A diferença entre direito material civil e direito material penal é que neste a lei não se aplica por si só, a norma de direito penal material depende exclusivamente do processo…

pela qual se produzem os atos/ informações necessários ao oferecimento da denuncia. - Possui sistemas diversos: 1. O delegado de polícia é o titular do IP, ou seja, é responsável pela condução da investigação. ADOTADO PELO BRASIL. 2. SISTEMA AMERICANO: Possibilidade da condução de atos investigatórios pelo MP. ADOTADO PELO USA 3. SISTEMA FRÂNCES: os atos investigatórios serão conduzidos pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de…

desenvolve intensa atividade que se denomina PERSECUTIO CRIMINIS (persecução criminal). Sendo o Estado o titular do direito de punir, ele institui dois organismos dedicados a essa atividade. 1- Polícia Civil; 2- Ministério Público. - POLÍCIA: A polícia pode ser ADMINISTRATIVA ou DE SEGURANÇA, ou JUDICIÁRIA. - COMPETÊNCIA X ATRIBUIÇÃO: Verifica-se que a persecutio criminis tem dois momentos distintos: 1- o da investigação (FASE ADMINISTRATIVA); 2- o da ação penal (FASE JUDICIAL).

narcotráfico que é a apreensão e arrecadação dos bens, a alienação cautelar dos bens do acusado que estejam relacionado ao delito, a possibilidade de utilização desses bens por parte do estado e por fim a destinação final dos bens qual sejam eles:moveis, imóveis ou valores, desde que declarados perdidos em favor da União por ocasião da decisão final do processo criminal. Art.60 As medidas tendentes a apreensão e arrecadação dos bens do acusado, ou que estiverem em seu poder, devem ser…

PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o poder-dever do Estado de investigar um delito e processar o seu autor visando a se obter do Estado-Juiz o exercício do seu jus puniendi. A persecução criminal se divide em duas fases: –– 1ª Fase: A investigação preliminar consubstancia a fase pré-processual. Tem como finalidade a colheita de elementos de informação que…