Posse Munições Defesa Preliminar

Janeiro-Junho de 2003, Volume 04. p.57. 21 contrário. A escravidão possuía força econômica e política, amparada por grande parcela da sociedade sulista que defendia sua expansão. Diante desta situação, os senadores do Sul uniram-se em prol da defesa da escravidão, repudiando qualquer pretensão nortista de impor limites a prática escravista. 51 A Carolina do Sul também foi importante quanto aos debates acerca a questão escravista. Aguerrido defensor da escravidão, este estado…

. . . . . . 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 CAPÍTULO IV - ESTRANGEIROS Decreto nº 87, de…

Janeiro-Junho de 2003, Volume 04. p.57. 21 contrário. A escravidão possuía força econômica e política, amparada por grande parcela da sociedade sulista que defendia sua expansão. Diante desta situação, os senadores do Sul uniram-se em prol da defesa da escravidão, repudiando qualquer pretensão nortista de impor limites a prática escravista. 51 A Carolina do Sul também foi importante quanto aos debates acerca a questão escravista. Aguerrido defensor da escravidão, este estado…

Aeronáutica (CBA), aprovado pela Lei nº 7.565, de 1986, complementado por dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil. Na esfera internacional, o principal documento é a Convenção de 5 O Ministério da Defesa elaborou e submeteu a consulta pública, em 2001, uma minuta de projeto de lei que reformulava globalmente o CBA. O texto do documento pode ser obtido no sítio http://www.sbda.org.br/neda/novocba.doc. Em 2003, o Ministério elaborou…

OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

DE MACROZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (LEI MUNICIPAL N. 5.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió, tendo como pressuposto o atendimento às disposições previstas no Plano Diretor do Município e à…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

sejam os únicos, mas, para tanto, referidos elementos devem ser colhidos e/ou produzidos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, do contrário, não poderão em absoluto ser utilizados para respaldar sua decisão. Assim, pelo princípio da ampla defesa, o juiz deverá submeter a prova colhida na fase policial ao contraditório durante a ação penal. Ou seja, a defesa deverá ter oportunidade para se manifestar tecnicamente sobre tais provas. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a…

o Marques das Caravelas cujo nome era Carneiro de Campos, para representar os exaltados escolheram o Senador Campos Vergueiro, e como o fiel da balança escolheram Francisco de Lima e Silva que era um militar centrista. A regência provisória tomou posse no mesmo dia da abdicação, começando por reintegrar o último ministério deposto pelo Imperador, conceder anistia para todos os presos políticos, estancar as agitações populares, como os ajuntamentos noturnos em praça pública, na busca da…

preceituados. Isto, porém, não afastou o Projeto de considerar o respeito em que deve ser tida a pessoa do indiciado ou acusado, militar ou civil, quer processado solto quer sob prisão, assegurando-lhe, efetivamente, assistência judiciária e a mais ampla defesa na fase contraditória do processo, nos termos constitucionais, e mantendo as tradições liberais da Justiça Militar brasileira, sem paralelo, aliás, em qualquer outro país, conforme se pode verificar do próprio Código de Justiça…