Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

tema de grande relevância para todo e qualquer policial seja civil ou militar, federal ou estadual. Todo ato de abordar deve estar embasado numa motivação legal. Não deve ser um ato isolado do Estado, ali representado pelo policial, arbitrário ou ilegal. Essa motivação deve ser explicitada para o abordado assim que for possível a fim de fazê-lo compreender a ação da polícia, o uso do poder do Estado para limitar ou impedir direitos individuais em prol de um bem maior, de um bem social ou…

exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. 11 Com base nas disposições da CF acerca das competências dos…

necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de…

→ princípios de direito administrativo: → supremacia do interesse público sobre o privado → indisponibilidade dos interesses públicos → continuidade → auto tutela ? a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). → especialidade…

(11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade.…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Excludente de ilicitude (causas legais). Obs. Todo fato típico e antijurídico salvo se presente uma excludente de antijuricidade. Art. 23 – não há crime quando o agente pratica o fato; I. Estado de necessidade; II. Em legitima defesa; III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. ## São aceitas causas extralegais, como o consentimento do ofendido. ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem…

CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum; IV. a manifestação da vontade é…

GILMAR MENDES Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma). FURTO.ART.155, CP 2. Delito de Furto: art.155, Código Penal 2.1 Bem jurídico tutelado. ► Bem jurídico: patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse e a detenção da coisa móvel; (neste sentido: Rogério Greco, Rogério Sanches Cunha, Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Regis Prado). ► Objeto material: coisa móvel para fins de Direito Penal; compreende-se como coisa “toda substância…

1462 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro f) Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: g) CAPÍTULO I h) Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação,…

PARA OS AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de…