Posse E Propriedade E Os Interditos Possessórios

QUESTÃO 4Enunciado: As ações possessórias típicas, também chamadas de interditos possessórios são três, quais sejam: ação de reintegração de pose, ação de manutenção de posse e interdito proibitório (art. 1.228, CC/O2). Acerca delas, comente: a) competência: De acordo com o art. 95 do CPC, a competência para processar a ação possessória é do foro de situação da coisa. Trata-se de um critério que tem, apesar de ser territorial, natureza absoluta (segue o regime do art. 113 do CPC).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX RECORRENTE: Mério RECORRIDA: Plínio MÉRIO, por seu Procurador infra assinado, nos autos de REINTEGRAÇAO DE POSSE, movidos por PLÍNIO, inconformado, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541

originalmente comum em quinhões, que serão adjudicados aos comunheiros, passando cada um deles a exercer propriedade exclusiva sobre o novo imóvel, desmembrado da área unificada. A ação de divisão será incabível se o bem for indivisível ou que a divisão o torne impróprio para seu destino e, se a propriedade for rural, só será possível sua divisão se os quinhões forem maiores que o módulo de propriedade rural (art. 65 da Lei n.4504/64 – Estatuto da Terra). NATUREZA JURÍDICA…

para estar inserida no Livro IV do Código de Processo Civil. A ação possessória é expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, da manutenção de posse e da ação de interdito proibitório, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a merecer a proteção perseguida. As Ações Possessórias, qualificam-se como o instrumento…

Erechim, abril de 2011. 1. Das ações possessórias As ações possessórias visam exclusivamente dar proteção à posse, instituto de grande relevância jurídica. Antes de estudar essas ações se faz necessário explicitar alguns termos e fazer as devidas distinções. Iniciando-se pela posse, uma vez que, este é o direito material protegido pelos institutos a seguir analisados. 2. A posse 2.1 Origem O poder de possuir surgiu da necessidade do ser humano de se apoderar de bens. …

ao uso comum da humanidade, o ar, a luz solar, o oceano. 4) Explique o direito das coisas segundo a doutrina tradicionalista. Pág. 14 e 15 Resp – Tem por fundamento primordial a propriedade, o mais importante e sólido de todos os direitos subjetivos outorgados ao indivíduo. Segundo a doutrina tradicionalista, a propriedade é o eixo em torno do qual gira o direito das coisas. 5) Qual o feitio individualista do direito das coisas?Pág. 14 Relação jurídica puramente privada e individual…

Direito Romano Conceito de Posse Posse é quando alguém detém o poder de fato sobre uma coisa material, para os romanos a posse significa apreensão ou subordinação física de uma coisa por uma pessoa, a qual dela podia fazer o que fosse de sua vontade, como se dela fosse o proprietário. Curiosidade: O vocábulo pose vem de pos-sedere “poder fixa-se sentar-se em uma coisa”. Elementos da posse No direito romano para que a posse fosse legalmente protegida fazia-se necessário…

PESQUISA: POSSE X PROPRIEDADE Lauro de Freitas 2014 Mariza Santos POSSE X PROPRIEDADE Material para apresentação no Curso de Direito à Faculdade Unifass de Lauro de Freitas na Disciplina de Direitos Reais ao Estudo do Direito do VII Semestre, sob Orientação da Professor José Alexandrino Costa. Lauro de Freitas 2014 SUMÁRIO 1 – Direito de Posse 1 – Posse 2 – A posse no Direito Romano 3 -…

Por isso a posse que uma pessoa exerce sobre alguma coisa é oponível erga omines. Dessa forma surge uma obrigação real para um grupo indeterminado de indivíduos, que são impedidos de molestar ou privar a posse de outrem e, ao mesmo tempo, se estabelece um direito real para o possuidor, possibilitando que o mesmo possa exercer livremente o seu direito. Importante ressaltar que ao possuidor é dado o direito de defender-se por suas próprias forças contra qualquer atentado a sua posse. Essa medida

Direitos Reais conjunto de categorias jurídicas relacionadas à propriedade. Formam o conteúdo principal do Direito das Coisas. DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS DE CUNHO PATRIMONIAL: Conteúdo da relação jurídica: Os direitos reais têm como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas. Estas relações podem ser feitas sem a intermediação de qualquer pessoa, tal como ocorre nas formas originárias de aquisição de propriedade (usucapião). Portanto, o objeto da relação…