Porque Não Existe Emenda Revisora

União Não se confunde União com Estado Federal. A União é a união dos estados membros. A União,é a única ambivalente,os estados,tudo o que fazem,é cuidar cada qual dos seus próprios interesses,já a União age por si(Lei8112),como agem todos os estados da federação.Ex:Rodovia estadual comparada com rodovia federal.Temos estado atuando por si e União atuando por si.Não há diferença,a diferença é que,a União age por si(Lei 8112) e também pelo Estado Federal(ambivalência)(ex:CP,CPC,CCB),não…

dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos de Ministro de Estado, governador do Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura de Capital ou…

menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Desta forma, são legitimados para iniciar o processo legislativo:  Câmara dos Deputados  Senado Federal  Comissões da CD  Comissões do SF  Comissões Mistas  STF  Tribunais Superiores  Procurador Geral da República  Cidadão O CN é bicameral, ou seja, possui duas Cãmaras: CD e SF. Há, naturalmente, uma Câmara Iniciadora e outra, revisora. A CD é a…

cultural – matéria, valor e forma. Um sentido (valor) que adere à matéria e revela-se pela forma. Não confundir norma jurídica com a lei jurídica, que está nos códigos, nos decretos, nos regulamentos, etc. A lei surge como interferência do Poder na determinação de modos de agir específicos, em vista de interesses políticos dominantes num dado instante histórico. 4. O Direito legislado A lei não é o Direito. Muitas vezes, o direito legislativo encontra-se em desacordo com o Direito…

sendo assim necessária a adequação da política á realidade brasileira. Pensando na necessidade de conhecermos mais sobre esse assunto, nas próximas linhas deste texto falaremos um pouco sobre emendas constitucionais e explicaremos de forma detalhada o processo legislativo ordinário, o mais comum e também porque não dizer, o mais demorado processo de elaboração de leis no nosso país. Abordando este assunto e as diversas fazes que o compõem, esperamos estar contribuindo de forma…

Vinculante; Pode Legislativo e Executivo; e a Organização do Estado - Nacionalidade e direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 - Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas, que são orientações jurisprudenciais. - Só o STF pode EDITAR, REVER OU…

processo legislativo consiste nas regras procedimentais para a elaboração das espécies normativas. Este tema esta subdividido em emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo legislativo ordinário serve para regular a vida em sociedade em temas determinados. As emendas constitucionais servem para manter nossa lei maior sempre atualizada de acordo com a sociedade. A lei complementar é uma…

direito do trabalho. Isso mesmo. Afinal, um gestor precisa conhecer a legislação atinente à relação de trabalho e ao mundo organizacional, a fim de compreender os dispositivos legais e constitucionais a serem aplicados em uma empresa. Mas, calma. Não será necessário decorar leis, nem mesmo a Constituição. O que eu proponho é que vocês passem a refletir sobre alguns temas abordados por estes dois campos do direito. O principal objetivo é que você se conscientize da importância dos…

começa em um e o outro será a casa revisora.) Processo legislativo especial : Não há funcionamento no sistema bicâmeral e sim no sistema unicâmeral, o congresso nacional funcionando em condições especiais: Seção conjunta( as duas casas juntas) ou separadas colhendo a votação da câmara e depois do senado. são poucos as circustâncias nesse sistema . E quais são os atos normativos que nós encontramos do artigo 59 ao 69 ? Os atos normativos que lá estão são : Emenda constitucional. Leis…

limitando-o. O governo tem um poder limitado, ele não poderá fazer tudo o que deseja. Se ele não tiver um poder limitado, não haverá liberdade. Não há liberdade quando o governante faz tudo aquilo que deseja. Como pode se limitar um poder, um governo? Essa resposta é dada por Montesquieu, quem controla o poder é o próprio poder através das 3 funções do Estado (legislativo, executivo e judiciário). O poder do Estado é uno e indivisível, ele não se fraciona, o que se fraciona são as…