Porque Não Existe Emenda Revisora

demográfica. Ao longo do tempo encontramos alianças entre os reinos, que se unem e acabam reconhecendo a prevalência de um dos reinos sobre os demais. E este acaba estabelecendo um grau de supremacia sobre os demais: o império. A figura dos reinos não desaparece, continuam reinos, porém menores. Trata-se da figura da vassalagem. Os reis casavam entre si ou promoviam casamento entre seus filhos. São os tratados ou alianças dinásticas. Exemplo disso é o surgimento da Espanha com a união dos reinos

de encontro ao conteúdo de um princípio constitucional. Sendo os princípios expressamente previstos no primeiro artigo da Constituição Federal, impossível não reconhecer sua positivação e, portanto, a necessidade de integração, sempre hierárquica, com as demais regras constitucionais e, sobretudo, infraconstitucionais. Os princípios não estão apenas no rol exemplificativo do artigo 1º do texto constitucional, mas espalhados por todo o seu corpo do texto constitucional e, mesmo, por…

Na falta de lei sobre determinado assunto o Juiz pode se valer do costume.(art.4o. da Lei de Introdução ao Código Civil) INDIRETAS 1. Doutrina: o sistema legal, incluindo as normas, nestas as leis, precisa ser interpretado. Essa interpretação não é feita só pelo judiciário. Aliás o judiciário, muitas vezes, para fazer sua interpretação se socorre da doutrina. Assim, a doutrina é uma interpretação realizada por estudiosos da matéria, e pode ser considerada nos; Tratados; Seminários; (cujos

exagero no exercício de poder por qualquer dos Poderes. Ex: O Poder Judiciário ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, estará atuando como um freio ao ato legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto de existir o contrapeso da não existência de hierarquia entre os Poderes, sendo eles harmônicos e independentes. Funções Típicas e Atípicas de cada poder. Teoria de Montesquieu Separação dos poderes: Significa a divisão funcional do exercício do Poder político no seu…

1. Conceito De Lei A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder Legislativo. 2. Fases Do Processo Legislativo Ordinário Fase Introdutória (Iniciativa): Trata do poder de…

incumbidos do desempenho de funções distintas: respectivamente, a função de legislar, a função de administrar e a função de julgar. E atentou para o fato de que, num Estado, para que exista liberdade política, é imperioso que estes três poderes não estejam reunidos na mão de um único órgão. É necessário, pois, que eles se repartam por entre órgãos distintos, de sorte que possa cada um deles, sem usurpar as funções do outro, impedir que os demais abusem de suas funções. Montesquieu,…

ética é abstrata e é individual. A ética não se relaciona com o outro. Uma pessoa pode ter uma ética totalmente diferente da outra. Enquanto alguém acha correto o aborto, outra acredita que o aborto é abominável. Tudo depende dos valores pessoais. Porém, existe também um outro conceito para a ética, mais social. Ainda que os valores éticos sejam pessoais, há, em cada época e em cada lugar, um conjunto de valores que são predominantes na comunidade (ex.: não é correto o latrocínio -…

..............12 2.9 LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE....................................................................12 2.9.2 Medida Provisória...............................................................................................12 2.9.3 Emenda Constitucional ......................................................................................13 2.9.4 Lei Complementar..............................................................................................13 2.9.5 Decretos ...

CONSTITUINTE Para discorrer sobre as emendas constitucionais faz necessário compreender previamente a essência da Constituição. Uma vez que existe uma multiplicidade de conceitos para o que é uma Constituição, deve-se levar em conta sua forma mais basilar e didática, resumindo Constituição como a forma de ser do Estado. Por se tratar da Constituição Federal Brasileira de 1988, as leis que pertencem a seu ordenamento jurídico são, em sua totalidade, constitucionais, e não somente as…

jurisdicionar é aplicar o direito A jurisdição tem como princípio chave a Inércia, por depender, em regra, de provocação. Mas para a administração a inércia não é regra, pois há atividades que podem começar de oficio (licitar, contratar, desapropriar). É uma aplicação do direito que nem sempre precisa de provocação. Nas atividades administrativas não se aplica a litigiosidade. Jurisdição Voluntária: só é jurisdição no aspecto formal. Nasce do raciocínio estratégico do legislador, na…