Direito Constitucional

posterior àquela? Uma lei ordinária não pode revogar lei complementar porque ambas tem campos próprios de incidência, apesar de poderem tratar das mesmas matérias (aquelas previstas no art. 48, CF). A lei complementar só é editada quando expressamente requisitada pela Constituição, de maneira que é cabível dentro dos limites estipulados pela Carta Magna. A lei ordinária, por sua vez, não tem previsão específica. Desta forma, uma lei ordinária que tratar da mesma matéria de uma lei complementar estará invadindo a competência do legislador complementar, sendo passível de ser declarada inconstitucional; portanto, a revogação da lei complementar por uma lei ordinária não deve ser viável, independentemente do tempo da promulgação das mesmas. 2. A medida provisória pode ser emendada? A medida provisória é um ato normativo primário, sendo que apenas deve ser ela aplicada em caso de urgência e relevância, por meio de um ato do Poder Executivo. Possui a medida provisória força de lei pelo período de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo uma única vez. O mencionado prazo é utilizado para que seja a medida apreciada pelo Congresso Nacional e ainda por uma comissão mista de deputados e senadores. Quando analisada a medida provisória pode vir a ser rejeitada, admitida sem qualquer alteração, ou ainda com alguma reedição. É justamente esta hipótese de reedição da norma proposta pela emenda constitucional que se caracteriza a possibilidade de emenda da mencionada medida.…

Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência Origens: O Poder Legislativo, também chamado de Parlamento, surge na Inglaterra no século XIII quando parte da nobreza e do clero procuram limitar a autoridade do rei. O iluminista francês Jean Jacques Rousseau contribui para o fortalecimento desse poder ao criar a tese da soberania do povo, que expressa por meio da lei. Como não pode votá-la diretamente, a comunidade elege representantes. O primeiro a…

A principal função do legislativo é legislar, produzir leis. A elaboração das espécies normativas é a base da divisão dos poderes. Tanto o poder executivo, quanto o judiciário eles atuam com base na produção legislativa, o executivo em executar as leis e o judiciário em aplicá-las. Então, não é incorreto dizer que o poder legislativo é uma espécie de poder central entre os três poderes, porque a atividade dos os outros dois poderes está vinculada a atuação poder legislativo. O poder…

Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe é campo de atuação diferenciado, específico entre essas normas que compõem o mesmo grupo. O que existe é hierarquia entre os grupos, sendo que as normas constitucionais são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais que são hierarquicamente superiores às normas infralegais. Conhecida como carta magna, lei maior, é a organização jurídica fundamental de um Estado. Constituição é a…

distritais representam o DF: - Mandato de 4 anos - Sistema proporcional Câmara dos vereadores Âmbito municipal. Representam o povo. Mandato de 4 anos. Sistema de eleição proporcional. Art. 29, IV, CF. *Para os territórios pode ser criada a Câmara Territorial. Art. 33, parágrafo 3º. 3. Bicameralismo, Unicameralismo, Pluricameralismo O bicameralismo é a existência de duas casas que atuam na produção das normas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cumprindo o modelo federativo…

legislativo sociológico estabelece um conjunto de fatores reais que impulsionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. Conceito Jurídico A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no Art. 59 CF: - Emendas Constitucionais - Leis Complementares - Leis Ordinárias - Leis Delegadas - Medidas Provisórias - Decretos Legislativos - Resoluções Principio da Legalidade O…

que não interfere na moral. Ex: prazo pra resposta no processo civil é de 15 dias. Se o legislador disser que o novo prazo é 20 dias, não interfere nada no campo da moral. Isso é muito importante porque o direito engloba muita coisa que não interfere na moral, mas está na lei, porque é lícito. Mas na prática, o direito tem alguns pontos em comum com a moral, mas não se funde. Moral ? espontaneo – não existe conduta moral forçada Direito ? coercivel – é obrigatório, imposto pela…

cogentes: são as leis de ordem pública e, por isso, não podem ser modificadas pela vontade das partes ou do juiz. São mandamentais quando ordenam um comportamento ou proibitivas quando vedam um comportamento (ordenam uma abstenção). Exemplo: as regras de adoção (art. 1618, CC). b) não cogentes ou dispositivas: podem ser de 2 tipos: 1. PERMISSIVAS: visam tutelar interesses patrimoniais e, por isso, podem ser modificadas pelas partes. Exemplo: art. 1639, CC. 2. SUPLETIVAS: aplicam-se na…

(Procurador-Geral da República) e do Presidente da República: Projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União. “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público...” (art. 128, §5º da CF). - Iniciativa concorrente: A apresentação do projeto de lei é de competência de vários legitimados. Ex: Iniciativa de leis ordinárias e…

do estado é necessário a observância da anterioridade, ou seja, não existe crime sem lei anterior que o defina, está regra vale para todo os outro ramos do Direito, visto que para existir um direito ou um dever é necessário que existam uma lei prévia sobre o assunto. Entrando a sociedade não se movimenta no mesmo compasso que o Direito e muitas vezes ocorreram situações que ainda não foram previstas pelo Direito. Por outro lado o Estado quando foi criado arrogou para si a competência…