Porque Não Existe Emenda Revisora

publica, as crises sociais, os grupos de pressão, os acordos partidários, enfim, todos aqueles fatores que, de alguma forma, condicionam ou determinam a “demanda da lei”. De outra parte, assinale-se com Raul Machado Horta que o “processo legislativo não existe autonomamente, como valor em si, pois é técnica a serviço de concepções políticas, realizando fins do Poder. Daí sua mutabilidade no tempo e na sua compreensão variada, refletindo a organização social, as formas de Governo e de…

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2012 Emenda Constitucional I – Previsão legal: Art. 59 I. II – Conceito: Emenda Constitucional é o recurso instituído pelo poder constituinte originário para realizar modificações em pontos específicos e localizados do texto maior. III – Natureza: Espécies do Gênero reforma constitucional. IV – Iniciativa: art. 60 I, II, III V – Procedimento Votação: A Emenda Constitucional é discutida e votada em cada Casa…

previstos nesta Constituição. Os projetos de iniciativa popular (dos cidadãos) consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Discussão Nesta fase o projeto de lei é discutido na casa iniciadora em três etapas. A primeira discussão ocorre CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), é analisada…

consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I. Emenda à constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. 1. Regulamentando o parágrafo único do art. 59 CF/88, a LC Nº 95/95 alterada LC Nº…

independência dos poderes (Art2 da constituição federal) Transforma essa independência em clausula pétrea, não pode sofrer emenda que possa modificada ou retira-lá da constituição federal , apenas pode ser acrescentada. Legislativo: o deputado e o senador possuem imunidade material, ou seja, podem dizer o que quiser durante a sua função parlamentar que nao serão processados. Executivo: o presidente nao pode ser preso enquanto estiver no mandato. Judiciário : só pode ser demitido…

legislativo no qual ocorre a decisão parlamentar. Consoante o art. 47 da CF, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Assim, existe um quorum mínimo para tomar início a votação (maioria absoluta). Votação em regime de urgência – A CF não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica. O regime de urgência é a única hipótese na qual há prazo delimitado para ocorrer à discussão e votação parlamentar.

alguns conceitos fundamentais, a saber: ● desconstitucionalização: a manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, de normas da Constituição anterior, que perdem sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum. Tal fenômeno não encontra acolhida em nosso sistema constitucional. ● recepção: o acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e atos normativos editados sob a égide da Constituição anterior, desde que compatíveis. ● repristinação: o…

O objetivo deste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisar efetivamente o conceito de emendas constitucionais e seus limites, bem como o aspecto formal de sua feitura, achamos importante darmos uma visão a respeito do processo

...............................14 10. Controle judicial do processo legislativo........................................................................15 1. Conceito: Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes, na produção das leis e outras espécies normativas, indicadas diretamente pela Constituição. 2. Classificação: - Quantos às formas de organização política:

processo de elaboração de Emendas Constitucionais ________________________________________ INTRODUÇÃO O objetivodeste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisarefetivamente o conceito de emendas constitucionais e…