Porque Não Existe Emenda Revisora

pela norma constitucional, ou seja, a Constituição Federal estatui todas as competências de todos estes entes da Federação, prescrevendo quais tipos de normas a União Federal, os Estados e os municípios podem criar: “A Constituição Federal reserva não só à União o poder de emanar normas para reger certas situações, mas também dá aos Estados e aos Municípios certo âmbito de ação, uma esfera privativa, vedando a ingerência de qualquer poder” (DINIZ, 2003, p. 385). São leis federais a…

Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea, assim não pode ser alterada por EC Confederação – Reunião de diferentes estados soberanos, eles podem abandonar a confederação quando quiserem. Ex: Herimados Arabes. Formada por estados soberanos, reunidos em um tratado Unitário – Centralização política, na CF de 1834 Art. 60 da CF, podem ser objeto de emenda constitucional, desde…

associativo do ser humano? Platão Aristóteles Santo Tomás de Aquino Hobbes Rousseau SOCIEDADE, INTERAÇÃO E CONTROLE SOCIAL A interação compõe o tecido fundamental da sociedade e se apresenta sob as formas: a cooperação, a competição e o conflito. Não haveria vida coletiva se fosse permitido que cada indivíduo procedesse de acordo com seus impulsos e desejos pessoais, sem respeitas os interesses dos demais. Têm-se como regulamento da conduta em sociedade os instrumentos de…

Organização dos poderes: -Poder Legislativo Freios e contrapesos: Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. seria fundamental estabelecer autonomia e limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que só o poder controla o poder, por isso, o sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é…

(art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. * Esses atos preordenados são: (i) iniciativa legislativa; (ii) emendas; (iii) votação; (iv) sanção e veto; e (v) promulgação e publicação.…

atribuições legislativas, fiscalização e controle) a)Atribuições isoladas ( arts 51 e 52): tanto a câmara e o congresso tem atribuições que são privativas dos 2. b) Atribuições separadas (48, 49, 60 ):o senado e a câmara tem esse tipo de atribuição porque quando um projeto é feito ele passa pela câmara para ser aprovado pelos deputados, assim acabou a responsabilidade dos deputados e logo após vai para o senado com excelência. - A câmara tem seu regimento interno e o senado tbm c)…

a Constituição. Principio da Supremacia da Constituição Federal (Compatibilidade vertical). A constituição Federal esta no topo da pirâmide, toda norma executiva, legislativa e os atos infraconstitucional devem esta de acordo com Constituição, não podem ferir a constituição. Toda norma que se considere inconstitucional fere a Constituição e fere a Compatibilidade Vertical. Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos. Todas as leis e normas que nascem…

CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR 7 3.2- PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE 8 3.3- PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR 8 4- EMENDA 9 4.1- CARACTERISTICA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 9 4.2- TIPOS DE EMENDA 10 4.3- PROCESSOS LEGISLATIVOS 10 4.4- PROCESSO DE VOTAÇÃO 12 4.5- ENTRADA EM VIGOR 12 4.6- CARACTERISTICA DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 15 4.7- DIFERENÇA ENTRE EMENDA E REVISÃO CONSTITUCIONAL 15 5- IDENTIFICAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CF 88 …

dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico pátrio, o que ocorreu com o acréscimo à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 45, do artigo 103-A. Desde então, inobstante o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter editado 06 (seis) Súmulas, o instituto vem recebendo reiteradas e veementes críticas da comunidade jurídica. O presente estudo…

REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra…