Porque Não Existe Emenda Revisora

capítulo tratando da história do Poder Legislativo no sistema brasileiro. Ele mostra que o Legislativo no Brasil não tem a mesma origem da instituição Parlamento, já que aquele já tinha origem desde os tempos do Brasil Colônia. A existência das Câmaras Municipais mostra como funcionava o Brasil nesse período. Elas representavam uma repartição do poder local, uma vez que as capitanias não estavam dando conta de todos os assuntos referentes. Com isso, surgem mais para permitir uma…

a integridade do território nacional (Art. 34, I, CRFB). Finalmente, cabe observar que a forma federativa do estado brasileiro foi consagrada como cláusula pétrea da CRFB/88, no artigo 60, §4º, I, ou seja, durante a vigência dessa constituição não será possível a adoção de qualquer outra forma de organização do estado brasileiro. A) Critério empregado pela CRFB/88 para partilhar competências: O critério empregado pela Constituição Federal para distribuir competências entre os…

no sistema de democracia representativa, o povo elege os representantes que exercerão o poder em seu nome através do voto, instrumento que, aliás, consiste em uma das cláusulas pétreas. (art. 60, §4º, II, da CF), não podendo, portanto, ser retirado do texto constitucional através de Emenda Constitucional. No que tange à democracia representativa, são quatro os instrumentos que a CF prevê para o exercício do poder diretamente pelo povo, independentemente de representantes, quais sejam: o…

individual ou de um grupo do que é certo ou errado. É a consciência. b) Religião: crença no divino. Condutas nobres a serem seguidas. c) Regras de trato social: condutas estabelecidas no grupo social: com licença, obrigado, cortesia, amizade. Regras não puníveis pelo estado. d) Direito: regras de conduta estabelecidas pelo estado estabelecendo direitos e deveres. São regras puníveis. DIREITO MORAL R.T. SOCIAL P. RELIGIOSOS Bilateral Unilateral Unilaterais…

meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa. Tal permissão pode ser: a) explícita, se forem mencionadas expressamente b) implícita, quando as normas não se referem a ela expressamente, mas regulam seu uso, por não proibi-lo. Teorias sobre o direito subjetivo (não devem ser aceitas) 1) A da vontade (Savigny): direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. OBJEÇÃO – há direitos em que não existe vontade real do titular. Ex: incapazes.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONTEXTO HISTÓRICO 5 3. A EVOLUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 8 4. O TEXTO CONSTITUCIONAL 8 5. OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELO CONSTITUINTE 9 6. SUA AFIRMAÇÃO NO TEMPO 11 7. EMENDAS 11 8. CONCLUSÃO 13 1. INTRODUÇÃO “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há quase 26 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal do…

EM + DF + MUN = Estado Brasil. Condição prévia: Indissolubilidade. Em termos espaciais o Estado Brasileiro vai apresentar 4 níveis de ordens jurídicas parciais. Todos operam no limite (ente soberano) ordenados pela constituição. Estado Brasileiro não se confunde com Estado federal Vamos adentrar por essa correlação entre esses níveis. Como esses entes operam no âmbito da sistemática constitucional como um todo. 1) Elementos Tipificadores 1.1) Art 21 – 24 – Existência de um sistema de…

executivo, não há liberdade. Pretendia-se, também, com a separação de poderes, aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em órgãos especializados, que só apareceu no final do Séc. XIX. Os EUA foi o primeiro Estado a adotar a doutrina. Ressalta-se que esta teoria teve franca acolhida numa época em que se buscava enfraquecer o Estado, não admitindo sua interferência na vida social dos indivíduos, como um dos dogmas do Estado Moderno, chegando-se a afirmar…

sabemos, as constituições possuem forma e conteúdo diversos, o que levou a doutrina a fazer uma classificação adotando os mais variáveis critérios, uns formais, outros substanciais. Araujo e Nunes Junior (2008, p.3), lecionam que “as classificações não possuem outra finalidade senão realçar as características do texto constitucional segundo valores determinados”. Assim, as classificações seguiram critérios quanto a origem, a forma, conteúdo, sistemática, ideologia e mutabilidade. Aqui…

na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Independente de onde seja apresentado, o local onde ele tramitará primeiro será denominado de Casa Iniciadora. Dentro desta primeira etapa, o projeto será avaliado pelas Comissões e/ou pelo Plenário (não são todos os projetos que passam por lá – apenas em casos específicos). LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, SEÇÃO I A lei é estruturada em três partes básicas: Parte preliminar: compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o…