Porque Não Existe Emenda Revisora

EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos poderes, no entanto, não é absoluta, sendo que cada um dos poderes exerce, em menor ou maior grau, todas as funções.  PODER EXECUTIVO No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As…

EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos poderes, no entanto, não é absoluta, sendo que cada um dos poderes exerce, em menor ou maior grau, todas as funções. PODER EXECUTIVO No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As…

o Presidente da República, sua edição deve ser baseada nos pressupostos de relevância e urgência. De acordo com o Art. 59, inciso V da CF, a medida provisória pode criar direitos e obrigações para a sociedade, é um ato normativo primário. Ainda existe dentro da medida provisória a competência para a sua adoção, de acordo com o art 62 da CF, onde dispõe que caso necessite o Presidente da República, pode adotar ato normativo primário, que pode criar direitos e deveres para as pessoas. Reserva ao

governo de indivíduos, materializado no monarca. Há materialização do poder no monarca. Na monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não apenas de indivíduos. O titular da soberania deixa de ser o monarca e passa a ser o povo. Tem-se a responsabilidade política do…

presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes); A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA - 1824 O direito de voto foi estendido apenas à população masculina livre e adulta (mais de 20 anos), alfabetizada ou não. Estavam excluídos religiosos regulares, estrangeiros não naturalizados e criminosos, além de todos aqueles que recebessem salários ou soldos, exceto os criados mais graduados da Casa Real, os caixeiros de casas comerciais e administradores de fazendas rurais…

do Vice, receber Chefes de Estados estrangeiros.  Processo Legislativo: ex. medida provisória, lei delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes…

incondicionado. O poder constituinte originário é inicial porque ele estabelece uma nova base jurídica a ser seguida, sendo que esta se torna parâmetro para todas as normas infraconstitucionais. É ilimitado porque ele não se subordina a nenhuma ordem jurídica preexistente; desse modo, a nova ordem possibilita que os limites contidos na antiga Constituição não sejam respeitados. Por fim, o poder constituinte originário é incondicionado porque, utilizando o mesmo raciocínio do motivo pelo…

Direito Internacional dos Direitos Humanos: 1. Direitos Humanos na Constituição Brasileira. 1.1. Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Há ou não distinção? Posição de Canotilho e Vieira de Andrade (ambos doutrinadores portugueses). Para esses autores os direitos fundamentais são aqueles que estão inseridos no plano interno, ou seja, são os positivados na Constituição Brasileira, enquanto que os direitos humanos são os direitos reconhecidos no âmbito internacional.

MARCO CIVIL DA INTERNET, onde o que está em jogo é as condições do uso da internet e principalmente os direitos e deveres do internauta. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento da comunicação como um direito fundamental e não apenas como um negócio comercial. Trata-se de algo inédito na história brasileira, que só foi possível por um conjunto de fatores. Em primeiro lugar, a intensa participação e mobilizações de organizações da sociedade civil e ativistas…

SISTEMA PRISIONAL O sistema prisional, ao longo dos séculos, passou por várias transformações que acarretaram na sua progressiva evolução. Uma vez que, anterior ao inicio do século XVII, os indivíduos eram abandonados à sorte e a regra da prisão não era considerada como pena. E, em meados do século XVIII, o individuo passa de fato a cumprir sua pena. Contudo, é no século XIX que se dá o apogeu da pena privativa de liberdade e, no século XX, surgem as propostas de concepções modernas…