Porque Não Existe Emenda Revisora

reais exigências; assim os pretores, que eram magistrados responsáveis pela administração da justiça, não legislavam, porém suas decisões eram protegidas legalmente – como a fixação de prazos às partes. Destarte, o direito pretoriano vinha com a incumbência de complementar tal direito romano primitivo. Já quanto a decadência, sua origem vocabular vem do verbo latino cadere, que significa cair. Existe desde muito tempo uma grande polêmica que diferencie prescrição e decadência. Tanto uma…

Motivos, com a qual o Professor MIGUEL REALE fundamenta e justifica a obra realizada, obedeceu esta a plano previamente aprovado por este Ministério, de conformidade com as seguintes diretrizes: "a) Compreensão do Código Civil como LEI básica, mas não global, do Direito Privado, conservando-se em seu âmbito, por conseguinte, o Direito das Obrigações, sem distinção entre obrigações civis e mercantis, consoante diretriz já consagrada, nesse ponto, desde o Anteprojeto do Código de…

forma de criar um alicerce sólido para a construção do conhecimento do Direito Constitucional. Aqui veremos conceitos básicos sobre direito e a legislação brasileira. Assim, é essencial que o aluno iniciante tenha contato com este tema, para que não se criem lacunas conceituais que irão dificultar o entendimento de temas futuros. Definição de direito: A palavra “direito” significa etimologicamente “conduta reta” (directum). Podendo ser empregada em dois sentidos diferentes:…

PODE SER CONVENCIONADO POR LAPSO NÃO EXCEDENTE “ A DOIS ANOS” NESTE CASO POR SE TRATAR DE COISA IMÓVEL. DISPÕE O ART. 516 DO C.C. QUE “ INEXISTINDO PRAZO ESTIPULADO, O DIREITO DE PREEMPÇÃO CADUCARÁ...” NO CASO PARA COISA IMÓVEL, “...NÃO SE EXERCENDO NOS SESSENTA DIAS SUBSEQUENTES À DATA EM QUE O COMPRADOR TIVER NOTIFICADO O VENDEDOR.” c). O fato de Russo ter vendido o bem sem oferecer para Morena, levará a nulidade do segundo contrato? Justifique. RESPOSTA: NÃO. MAS RUSSO TERÁ QUE…

adotada no Brasil impede o veto da minoria sem que a maioria, por sua vez, tenha recursos para tiranizar a minoria. Além disto, a União tem amplos poderes legislativos, e os partidos inibem tendências inerentemente limitadoras do federalismo. Por fim, não é fato que a aprovação de matérias de interesse federativo exija aprovação em uma multiplici‑ dade de arenas decisórias em que supermaiorias são necessárias. Em conjunto, as instituições do federalismo brasileiro aproximam o Brasil…

AGRADECIMENTOS Deus e a todos que de alguma forma nos ajudaram na elaboração desse trabalho. EPÍGRAFE “Talvez não tenha conseguido fazer o melhor, mas lutei para que o melhor fosse feito. Não sou o que deveria ser, mas graças a Deus, não sou o que era antes.” (Martin Luther King) SUMÁRIO RESUMO 7 1. INTRODUÇÃO 8 2. CONCEITO 8 2.1 TITULARIDADES E EXERCÍCIOS

desempenhar sua missão principal. Uma das causas dessa incapacidade é, sem dúvida, a inaptidão do processo legislativo clássico às exigências contemporâneas. O processo inclui desde o tipo de proposição, a iniciativa, tramitação, negociação, emendas, votação, o quorum exigido, até a sanção e promulgação. A lei em seu processo de formulação passa por varias etapas estabelecidas na Constituição, neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção,…

Plenário que é exercida a democracia: ali as leis, até então apenas projetos, são analisadas, eventualmente emendadas e posteriormente votadas. Assim podemos dizer que o presente trabalho de conclusão de curso não visa inovar em matéria de processo legislativo, uma vez que a natureza da matéria não o permitiria, nem tampouco trazer uma nova tese à ciência jurídica. Pretende, outrossim, apresentar de maneira detalhada, contudo clara e de fácil compreensão, basicamente buscando na…

Antiguidade existia o comercio, com normas esparsas. Não existia um conjunto organizado e sistematizado de normas destinadas a tratar do comercio. Portanto, não existia o Direito Comercial/ Empresarial. Os principais comerciantes da época foram os fenícios. Suas praticas mercantis foram compiladas pelos romanos. Nos Códigos antigos, como o de Hamurabi, havia normas esparsas sobre o comercio, especialmente o marítimo. b) Período Romano Também não havia ainda o Direito…

Aurélio. Entendendo que o poder é a força necessária para conquistar determinado objetivo parece inútil ter um poder sem saber da existência dele, e sendo o poder algo tão valioso parece obvio que ninguém ira ignorá-lo. Porém há um poder, valiosíssimo, não muito conhecido pela maioria da população brasileira, que é o Poder Constituinte. Essa situação ficou extremamente clara quando, comovida pelas manifestações populares que aconteceram em maio e junho do corrente ano a presidente…