Porque Não Existe Emenda Revisora

. 6.1.3. Fase Complementar .............................................................................................. 6.2. Mutação Constitucional ........................................................................................... 6.3. Emenda Constitucional ............................................................................................ 6.4. Revisão Constitucional ............................................................................................ 7. Questionarios

este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União. 5) O poder legislativos nos Estados e Municípios é bicameral? Não, é unicameral. No caso dos Estados só existe a Assembleia Legislativa e nos Municípios a Câmara Municipal. No caso do Distrito Federal só existe a Câmara Legislativa do Distrito Federal, O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. 6) Em relação à Câmara dos Deputados,…

agradecimentos Agradeço especialmente aos meus professores que me guiaram ao longo dos anos nessa grande aventura que é a graduação, principalmente o professor Fernando Augusto Sartori que me orientou nesse trabalho, sempre compreensivo nas horas que não pude responder à altura e paciente para que pudesse desenvolver meu TCC. A minha esposa que na hora das minhas dificuldades sempre esteve ao meu lado. O que importa é vencer o resto são as conseqüências .......... Airton Senna…

PROTESTO De acordo com a Lei 9.492/97 (Lei do Protesto), o protesto é o ato notarial pelo qual se prova o descumprimento de obrigação originada em título ou documento de dívidas. O protesto atesta em meio social, a dívida do devedor, visto que o mesmo, não honrou a quitação da dívida prevista no título ou documento de dívida, que seja líquido, certo e determinável. Conforme o art. 1° da Lei 9.942/97, o protesto é definido como: “Art. 1° Protesto é o ato formal e solene pelo qual se…

Pangloss - que na história de Candide, de Voltaire, permitiam ver tudo bem "no melhor dos mundos possíveis" - o artigo sustenta, em conclusão, que a visão realista não implica em desertar da esperança de superação das maiores dificuldades do sistema em favor de "um novo tempo de segurança e justiça, valores e interesses que não mereceram o devido cuidado dos últimos governos da União e dos Estados". Em suas derradeiras palavras, o texto afirma que a Nação e o povo carecem de uma…

poder no Estado constitucional significa, assim, que o poder do Estado deve organizar-se e exercer-se em termos democráticos. O Estado constitucional carece de legitimidade do poder político e da legitimação desse mesmo poder. O elemento democrático não foi apenas introduzido para travar o poder (to check the power); foi também reclamado pela necessidade de legitimação do mesmo poder.” Dessarte, cumpre a este mesmo povo, detentor legítimo do poder político, controlá-lo. O bem-estar…

Evolução histórica do Direito Penal INTRÓITO Desde os primórdios da humanidade, o homem tem progredido em todos os sentidos. Através do desenvolvimento da razão, dom não atribuído a nenhum outro animal, exceto à espécie humana, o homem tem sempre estado organizado em grupos ou sociedades. No entanto, a interação social nem sempre é harmônica, pois nela o homem revela o seu lado instintivo: a agressividade. Podemos afirmar que através dos tempos o homem tem aprendido a viver numa…

jurídico. O conjunto desses fatores sociais e axiológicos determina a elaboração do direito através dos atos dos legisladores e dos magistrados. Não são o direito positivo, mas, apenas o conjunto de valores e circunstâncias sociais, que constituindo o antecedente natural do direito, contribuem, para a formação do conteúdo das normas jurídicas. A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande…

criminais são aqueles mais temidos por todos e também os que mais fascinam o público. Não se pode também deixar de valorizar os processos civis, nos quais o postulante requer indenização (responsabilidade civil), que resultam em conseqüências muito mais amplas que a maioria dos processos criminais, em sua opinião. Para ele, “a diferença entre dignidade e ruína pode depender de um simples argumento que talvez não fosse tão poderoso aos olhos de outro juiz, ou o mesmo juiz no dia seguinte”…

é responsável por alguma decisão. – Verdadeira. Democracia representativa é aquela na qual todas as decisões são tomadas por mandatários eleitos. – Verdadeira. A seleção de mandatários por meio de sorteio, frequente na Antiguidade e na Idade Média, não tem por objetivo dar a todo cidadão uma oportunidade de participar na gestão dos negócios públicos. – Falsa. A respeito dos conceitos de democracia majoritária e democracia consensual, é possível afirmar que: julgue as assertivas abaixo…