Porque Não Existe Emenda Revisora

suporte ontológico da norma, sua finalidade ou a repercussão social de suas decisões. Se possível fosse expressar o sentimento finalístico do Judiciário, poderíamos assim traduzi-lo: eu − Poder Judiciário −, presto a jurisdição que entendo adequada, porque como Poder, eu tenho a coerção, característica maior da função estatal. Com essa postura axiológica, atravessou a Era Vargas na defesa dos direitos individuais constitucionalmente garantidos, ao tempo em que se limitava a rever…

legislativo compreende um conjunto de atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Executivo. São eles: a iniciativa legislativa; as emendas parlamentares; a deliberação; a sanção; o veto; a promulgação e a publicação. 1.1. Iniciativa: ato inaugural do processo legislativo. É, em suma, a capacidade atribuída pela CF a alguém ou a algum órgão para iniciar projetos de Emendas ou de Leis ao Poder Legislativo competente. Suas regras vinculam, por força da simetria, os Estados, o DF e os…

fique claro o conceito de “direito”. Por sua vez, o conceito é um ponto de vista a partir do qual o pensamento organiza e analisa a realidade. No entanto, no caso do conceito de direito, muitas dificuldades se apresentam pois o direito não é unívoco, universal, ele surge e se desenvolve em realidades muito específicas. Assim sendo, o direito pode ser entendido ora como norma, ora como autorização ou permissão. O direito às vezes pode ser referido como a…

erros muito presentes em nosso senso comum. De acordo com o primeiro erro, na democracia direta, o povo, reunido em assembleia, é responsável imediato por todas as decisões. Não haveria, portanto, mandatários, sejam eles eleitos ou escolhidos por sorteio. O problema é que um sistema como esse jamais existiu. Pelo menos, não é o que os dados disponíveis nos dizem sobre os exemplos históricos de democracia direta, seja na Grécia clássica, seja nos cantões suíços de hoje. Nesses, e em…

líquida, certa e exigível do credor em um processo de Execução Judicial ou Extrajudicial. A penhora de bens do pelo sistema informatizado , denomina-se penhora on line, e como já foi dito, não é uma nova espécie de penhora. O secular instituto que se destina a garantir a execução até a sua satisfação final não sofreu qualquer alteração na sua substância, ganhando apenas, agora em sede de legislação processual civil, uma nova forma de operacionalização, ao lado, por exemplo, da…

entender melhor porque o Governo insiste em manter um tributo quando a maioria dos especialistas, dos doutrinadores e dos aplicadores do Direito insiste na sua inconstitucionalidade e na impossibilidade de sua existência nos moldes como ele foi implantada. Será que só o STF está com a razão quando nas suas decisões dão ganho de causa ao Governo? Será que apesar do conhecimento técnico suas decisões são apenas de cunho político em favor do Governo? Bem, essa resposta sobre a decisão do…

legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. Observação: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de…

seres humanos são como anjos de uma só asa, só conseguem voar quando estão abraçados” Neo Buscarle PARTE GERAL Noção Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o interesse público sobre o privado) Conceito Direito Constitucional é um conjunto sistematizado de normas coercitíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e…

que se desdobra a conduta do ser humano, segundo as regras do Direito. Ramos do direito Direito Civil Direito Comercial Direito Tributário Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Portanto, pessoal, não percam nenhum capítulo dessa deliciosa e interessante viagem ao mundo jurídico. Tempo Essa aula terá a duração de 2 horas Conheça um caso verídico que ilustra como as leis interferem nas nossas vidas. Texto publicado pelo Jornal…

POLÊMICA DO “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO VANUSA RODRIGUES 1 RESUMO: O presente artigo traz grande ponto de controvérsia e discussão não só nas doutrinas como em nossos Tribunais, acerca da nova redação dado ao artigo 114, § 2º da Constituição Federal, questão de direito processual do trabalho trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Discute-se acerca da sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade no tocante a inserção da expressão “comum acordo”…