Porque Não Existe Emenda Revisora

A hermenêutica em teoria consiste em: princípios, critérios, métodos, orientação. Em prática é a aplicação dos ensinamentos adquiridos da hermenêutica. Esse momento da aplicação da norma é característico do Direito Positivo, pois, o mesmo existe, fundamentalmente, para ser aplicado por órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis aplica a Constituição; o Poder…

advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB,…

sistema federativo segundo critérios de equilíbrio ditados pela experiência histórica.” (SILVA, 1996, p. 453). c) A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação. d) Os municípios não gozam de autonomia normativa. e) A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios. QUESTÃO 3 – CESPE - MPE-ES / Promotor de Justiça / 2010…

glória, toda a gratidão e todo o louvor sejam dados ao Deus Eterno, Supremo Criador, que confere a todos a capacidade de também criar e inovar, além de produzir conhecimento. Feliz o homem que acha sabedoria, e o homem que adquire conhecimento; porque melhor é o lucro que ela dá do que o da prata, e melhor a sua renda do que o ouro mais fino (Provérbios 3:13 e 14). RESUMO Estudo da teoria referente à lei complementar: origem histórica e direito comparado, conceito,…

de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação nas duas casas do congresso nacional; importante observar que essa prorrogação não tem nada a ver com reedição da medida provisória, com a edição de uma nova medida provisória; é uma mera prorrogação do prazo inicial de eficácia da mesma medida provisória, quando os 60 dias iniciais não são suficientes para a conclusão do processo legislativo nas duas casas do congresso nacional; vale também destacar que esse prazo de 60 dias não…

fez se uma passagem por todos os setores da empresa, desde a malharia até o produto acabado na confecção. Em paralelo a isso, foi realizado um trabalho de treinamento e procedimento operacional de todas as funções que tem hoje na malharia. Pois não há hoje um sistema de treinamento com os operadores que são contratados e nem de uma suposta reciclagem com aqueles que já estão na empresa. O trabalho foi dividido em quatro fases: 1º O acompanhamento das funções; 2º Descrição dos…

como o justo; regra de direito; poder de direito; sanção de direito. Vejamos: a) o direito como o que é justo: os jurisconsultos romanos já ensinavam que jus est a justitia appellatum, isto é, que o direito provém da justiça. A criação do direito não tem e não pode ter outro objetivo senão a realização da justiça. No ensinamento de Aristóteles, aperfeiçoado pela filosofia escolástica, a justiça é a perpétua vontade de dar a cada um o que é seu, segundo uma igualdade. Assim, a regra de…

desenvolvimento Limpo (MDL). No último capítulo, aborda-se efetivamente do que se tratam os créditos de carbono, mostrando-se a dificuldade em se classificar sua natureza jurídica e seu comportamento tributário, discutindo-se sobre a imposição ou não de tributação estatal sobre os referidos créditos. Por fim, concluiu-se o trabalho demonstrando-se a efetividade dos créditos de carbono no incentivo à redução, ou remoção, dos índices de emissão de gases propagadores do efeito estufa…

Surgiu de uma vontade popular (Assembleia nacional constituinte) existe uma distinção: constituição e carta constitucional. CONSTITUIÇÃO: conjunto de leis que regula a estrutura do Estado. CONTITUCIONALISMO: até o século XVIII tínhamos ESTADOS ABSOLUTOS. Absolutismo por rei ou monarcas. As constituições eram impostas, nestas constituições eram impostas, nestas constituições eram impostas, nestas constituições muitas vezes o rei não respondia por atos praticados contra seus súditos.…

ambiente, do consumidor, trabalhistas e a não ser vítima de manipulação genética, dentre outros. No Brasil, a ideia de direitos humanos está associada à defesa de quem comete ilícito penal como algo pejorativo, ou seja, "é coisa prá bandido". É sabido que os movimentos de direitos humanos procuram defender o respeito à dignidade daquele ser humano, que ao ser preso torna-se vulnerável e, sob a guarda do Estado tem seus direitos desrespeitados sistematicamente. Não importa ser ele o…