Porque Não Existe Emenda Revisora

manifesta na esfera territorial: Unitário: É aquele que em sua estrutura não há a presença de estados membros, existindo apenas um ponto que emana poder político (legislativo, executivo e judiciário). Ex: França. É uma administração mais concentrada e centralizada, partindo todas da capital do Estado Estado composto Confederativo: É aquele formado por vários estados soberanos por meio de um tratado internacional e não há a possibilidade de secessão. Ex: URSS Estado composto Federativo: É

uma lógica geral ao longo de seu curso de vida. 2.2. Tal lógica geral baseia-se na ideia de que todas as Constituições são, em maior ou menor grau, frutos de uma barganha entre as partes relevantes. 2.2.1. Se as partes sustentam essa barganha ou não depende de três fatores: (i) Se as partes acham que se sairiam melhor sem esse acordo; (i) as sanções esperadas caso o acordo seja rompido e (iii) Se o acordo existente pode ser facilmente emendado, se acomoda bem futuras mudanças (p. 66, §1º)

DEMOCRACIA- Demo: povo + Cracia: governo = governo do povo Princípio da maioria: - A maioria pode “democraticamente”, aprovar leis que violem os direitos humanos da minoria? NÃO, deve-se respeitar os direitos humanos. - A maioria pode “democraticamente”, “revogar” a democracia? NÃO, o princípio da democracia garante que não se autodestrua o sistema democrático. - DEMOCRACIA: DIRETA, INDIRETA E REPRESENTATIVA - DIRETA: As decisões são tomadas pela totalidade de cidadãos.…

da CF/88, por isso competência concorrente, porque legislam sobre a mesma matéria. Muito embora eles legislem sobre a mesma matéria, o procedimento é diferente. - União traça as normas gerais (dita diretrizes que devem ser obedecidas pelos EM e DF de acordo com sua realidade). EM e DF elaboram as normas especificas (exerceram a competência suplementar) de acordo com cada território. - A CF determina que na inércia da União, ou seja, quando a União não elaborar as normas gerais (a lei…

aborto, casamento homossexual, etc. As formas de pena, que eram baseados na religião, na moral, estão encubadas no direito penal atual. Tempos Primitivos A história do direito penal confunde-se com a história do próprio homem. Mesmo assim, não havia um sistema organizado de principio penal nos tempos primitivos. Os diversos grupos sociais daquela época viviam em um ambiente impregnado de significado magico e religioso. As doenças, as inundações, a seca e todos os demais…

atividades econômicas em sentido amplo, abrangendo a prestação de serviços públicos propriamente ditos, a prestação de serviços de natureza puramente econômica e a exploração de atividades industriais e comerciais. Vale dizer, entende-se que o Estado não é eficiente quando produz, diretamente, bens ou utilidades. Com fulcro nessa tese, propugna-se a redução, ao máximo, do tamanho da máquina estatal (doutrina do Estado mínimo). Reconhece-se, todavia, quase unanimemente, que existem…

DIREITO CONSTITUCIONAL Não é sem motivo que o Direito Constitucional figura como matéria obrigatória em diversos concursos públicos. Esse ramo do Direito está presente em todos os demais, norteando os interesses do Estado e das pessoas que formam seu povo. Nenhuma carreira jurídica pode cortar seus vínculos com o ordenamento jurídico maior, sob pena de se perderem os mais elevados anseios da espécie humana e de se corromper a eficiência da representatividade democrático legalmente…

radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro. b) é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato. c) não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas. d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos. e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não…

ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania do Parlamento, já que havia influencia do direito Frances e inglês, que previa a idéia de que somente o Órgão Legislativo poderia saber o verdadeiro sentido da…

imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e sistêmica acerca desta garantia fundamental inserida no texto constitucional, é estudada a possibilidade de uma responsabilização do Estado para com a pessoa que tem esse direito fundamental desrespeitado, ou seja, aquele indivíduo que pleiteia há anos na Justiça um direito seu, mas a prestação jurisdicional que o mesmo tem…