Porque Não Existe Emenda Revisora

desenvolvimento Limpo (MDL). No último capítulo, aborda-se efetivamente do que se tratam os créditos de carbono, mostrando-se a dificuldade em se classificar sua natureza jurídica e seu comportamento tributário, discutindo-se sobre a imposição ou não de tributação estatal sobre os referidos créditos. Por fim, concluiu-se o trabalho demonstrando-se a efetividade dos créditos de carbono no incentivo à redução, ou remoção, dos índices de emissão de gases propagadores do efeito estufa…

ambiente, do consumidor, trabalhistas e a não ser vítima de manipulação genética, dentre outros. No Brasil, a ideia de direitos humanos está associada à defesa de quem comete ilícito penal como algo pejorativo, ou seja, "é coisa prá bandido". É sabido que os movimentos de direitos humanos procuram defender o respeito à dignidade daquele ser humano, que ao ser preso torna-se vulnerável e, sob a guarda do Estado tem seus direitos desrespeitados sistematicamente. Não importa ser ele o…

atuação da norma. Vale dizer que o intérprete não deve, exclusivamente, reconstituir o pensamento do legislador, pois a lei, com seu caráter genérico, pode ser mais abrangente que o próprio pensamento, envolvendo situações que não foram, nem mesmo, imaginadas pelo o próprio autor. Ressalta-se que há, também, a necessidade de se adaptar os velhos institutos à nova realidade, que muda a todo momento. Quando a lei é clara não precisa de interpretação => Não adotada por nós Para…

a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Respostas: a) Quando uma Constituição é baseada em apenas um único princípio, liberalismo ou socialismo, haverá desequilíbrio, pois direitos que não se enquadram neste princípio serão desrespeitados, haverá revolta, descontentamento, crises como ocorreram na história durante o chamado Constitucionalismo Moderno. Porém, unindo os dois princípios (pluralismo principiológico) na…

o requerido, então prefeito de Juscimeira, recebeu um requerimento de vereadores da Câmara, onde eram solicitadas cópias de alguns documentos contábeis, referentes a notas de empenho, notas fiscais, ordem de pagamentos, entre outros. Contudo, o réu não apresentou tais documentos e nem prestou qualquer esclarecimento a respeito. 3. Diante disso, a Câmara de Vereadores, por meio de seu então presidente, o vereador Sidnei Pasqualotto, impetrou um mandado de segurança, objetivando impelir…

Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Hoje, entende-se por objeto do Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. José Afonso Silva1 complementa: Mas esse estudo sistematizado não há de ser tomado em sentido estrito de mera exposição do conteúdo dessas normas e regras fundamentais. Compreenderá também a investigação de seu valor, sua eficácia, o que envolve critérios estimativos de interpretação,…

DIREITO CONSTITUCIONAL II- RESUMO PARA P2 PODER LEGISLATIVO Compete ao poder legislativo, que é um órgão autônomo, pois, não precisa da autorização dos outros poderes para funcionar, as tarefas típicas de legislar e atípicas de julgar, como no caso de uma CPI e Presidente no caso de crimes de responsabilidade política. O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional que é bicameral, já que é composto por duas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. SENADO é composto por três…

Carta. E, por fim, temos a conclusão do trabalho, enfatizando o porquê da importância e da escolha do tema, mesmo não sendo um tema gerado recentemente, podemos dizer que ele é extremamente atual. CAPÍTULO I - PODER CONSTITUINTE No tocante à organização de um Estado, temos nas regras constitucionais, as vigas mestras que a sustentam, a criam e até mesmo a modificam. E, neste sentido, devemos reconhecer que existe um poder capaz de estabelecer estas regras jurídicas…

processo de julgamento é regido pelas leis do Código Penal do país. Os menores de idade, no entanto, caso comentam atos ilegais, devem ser julgados e punidos de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A maioridade penal não precisa estar diretamente relacionada com a maioridade civil, sendo que em alguns países a idade mínima para se punir criminalmente um indivíduo é inferior que a idade legal para votar, dirigir, trabalhar e etc. Cada país tem a liberdade…

DEDICATÓRIA Dedico às minhas filhas: Ana Luisa e Andrea; pelo carinho e confiança dispensados todos os dias. AGRADECIMENTOS A Deus, que me faz amá-lo mais, quanto mais procuro trilhar os caminhos da ciência. EPÍGRAFE Não há ensino sem pesquisa e pesquisa sem ensino. Paulo Freire RESUMO O trabalho abordará questões relativas à jurisprudência como fonte do direito, bem como a origem, histórico, conceito, classificação e elementos da Súmula. Mostrará aspectos