Porque Não Existe Emenda Revisora

a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo, claro a legislação, que garante a supremacia da legalidade. A incrível variedade com que a ciência jurídica é confrontada todos os dias mostra que não é possível o direito ser regido por uma norma única. Mostra que é necessária toda uma estrutura muito bem organizada, com hierarquia e ordem. O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de direito, norma e sistema com base…

Público;  Específica - NBC TE - são as Normas Brasileiras de Contabilidade que não possuem Norma Internacional correspondente, observando as NBC TS;  de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica - NBC TA são as Normas Brasileiras de Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISAs) emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC);  de Asseguração de Informação Não Histórica - NBC TO - são as Normas Brasileiras de…

DESENVOLVIMENTO Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobram nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Entre os séculos XVII

teoria é criticada e não é seguida no Brasil, muito tampouco em concurso público, porque todo e qualquer Estado já tem ínsita a finalidade nos seus 3 elementos, território, poder político e população. Eventualmente, é possível a ausência transitória de um desses elementos sem que isso importe na extinção do Estado. Ex. Palestina, que não tem território. População Trata-se de um conceito demográfico. É o conjunto de pessoas que se encontram sob o território nacional. Não se leva…

como autoridade estatal, norma de direito público e aquele que se refere ao interesse do estado. Existem relações com a interveniência do estado, mas consideradas como de direito privado. Por exemplo, se o município é o inquilino, ele intervém não como autoridade estatal, mas como um particular a respeitar a lei do inquilino. A quantidade de leis jurídicas que faz parte do direito público, por sua vez, encontra-se subdividida em duas porções: O Direito Externo, de um lado…

verifica-se amiúde que não é o que ocorre quando da promulgação das medidas provisórias. Todavia, a atual conformação do Estado brasileiro, pautada em normas arraigadas de comandos que pretendem legitimar, pelo voto direito, secreto universal e abstrato (artigo 60, § 4º, inciso II, Constituição de 1988) os cânones democráticos – insculpidos em muitos dispositivos da Carta Magna, sobretudo com relação ao Poder emanado do povo (artigo 1º, parágrafo único, Constituição Federal de 1988), não…

vida e à liberdade de outrem. Surgiu então aos poucos, a necessidade de impor regras para disciplinar as relações da vida social. Explica-se esse fenômeno com a frase “Onde existe sociedade existe Direito”( ubi societas,ibi jus). Assim o direito surgiu da necessidade de equilíbrio e de justiça nas relações humanas , não correspondendo apenas às necessidades individuais, mas também às coletivas de paz, ordem e bem comum, exercendo uma função ordenadora na sociedade. O VOCABULO DIREITO

o próprio homem, não se pode falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos. Nos grupos sociais dessa era, envoltos em ambiente mágico (vedas) e religioso, a peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como resultantes das forças divinas ("totem") encolerizadas pela prática de fatos que exigiam reparação. Para aplacar a ira dos deuses, criaram-se séries de proibições (religiosas, sociais e políticas), conhecidas por "tabu", que, não…

da matéria a ser discutida, Medida Provisória (MP), que é um ato normativo unilateral, temporário, célere e excepcional, de competência originária do Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). É…

INTRODUÇÃO: Após a Ditadura Militar, que governou o Brasil por quase 20 (vinte) anos (1964-1985), o constituinte de 1988, resolveu apagar todos os vestígios da hipertrofia que o Poder Executivo tinha em relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um dano…