Porque Não Existe Emenda Revisora

podem reduzir-se a duas correntes: a denominada IDEALISTA, que congrega as doutrinas jusnaturalistas, as quais entendem que existe um direito superior e antecedente a toda lei positiva humana; E a corrente POSITIVISTA, que abrange inúmeras correntes cujos seguidores afirmam que o Direito emerge dos homens, é produto da história ou do meio social, não existindo outras leis que não as vigentes em determinado local em determinada época. DIREITO NATURAL Terminologia A noção do…

uma energia social não encontrada no mundo das normas positivadas. Diferentemente, os adeptos da doutrina jusnaturalista – inaugurada constitucionalmente, quanto ao poder constituinte, pelo abade Sieyès – ensinam que há um direito superior decorrente da própria natureza humana, além do Direito positivo, que precede o próprio Estado, sendo assim o poder constituinte um poder eminentemente jurídico. O entendimento positivista encontra melhor acolhida na doutrina. Isto porque a…

FACULDADE DE GUANAMBI DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROF.: ADIR PINHEIRO JÚNIOR “Jus est ars boni et aequi: O Direito é a arte do bom e do justo” (Celso, jurista romano) “Viver honestamente, não causar dano a outrem, dar a cada um o que é seu” (Ulpiano, jurista romano) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Devido à complexidade de uma ciência, de suas especializações, seus institutos, faz-se necessário, primeiramente, o estudo de uma disciplina que ofereça ao estudante

social do indivíduo egresso do sistema prisional. Ao condenar alguém pela prática de um delito, o Estado-Juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Todavia essa sanção, que pode ser pena de reclusão, restritiva de direitos, detenção e ou multa, não é a única conseqüência da condenação penal. A condenação penal tem outros efeitos, tanto de natureza penal (efeitos secundários) como de natureza extrapenal (efeitos civis, administrativos, etc). Neste trabalho abordarei, os efeitos…

são bem fáceis para entender/fixar/decorar (ou qualquer outra coisa...). São as dicas de um professor que foi concurseiro por mais de 5 anos e que comentou mais de 5000 questões cobradas em concursos em suas obras publicadas. 5- Questões – Nós não iremos resolver uma ou duas questões, nem 10 ou 20... Serão centenas... Chegaremos às milhares ao final do curso! E todas elas SEMPRE serão comentadas! O foco será nas questões ESAF e FCC, principais bancas examinadoras dos concursos…

democracia, o que acentua a complexidade do problema: não se trata apenas de analisar e interpretar limites mais amplos (ao menos em sua literalidade), mas de fazê-lo levando-se em consideração a particular pretensão de validade e eficácia que se atribui a uma constituição democrático-liberal em seu intento de contenção jurídica do poder estatal. No caso brasileiro, esse ponto é mais sensível do que nos outros exemplos citados porque remete, para além da em princípio transitória…

áreas do saber. Entretanto, é visto por muitos, como extremamente complexo. Esta complexidade é vista, comumente, em razão de sua linguagem arcaica. Essas informações têm um fundo de verdade, contudo, nessa introdução, quero deixar claro que isso não é fator impeditivo para nos aventurarmos nessa ciência, que só tem a colaborar para o progresso do aluno nas ciências econômicas. Esta unidade tem como fim mostrar aos alunos, a dimensão da ciência do direito, sua conceituação, sua…

integrante do sistema social, provocando e sofrendo as mudanças, além de ser responsável pela sua comunicação – o ensino. É com este propósito que coloco à sua disposição uma nova maneira de conduzir seu estudo – um curso com cargas horárias presenciais e não- presenciais. Este curso terá todos os aspectos positivos que caracterizam um curso normal; aulas presenciais, com uma vantagem adicional , você terá em cada texto a indicação de uma leitura complementar. Isso irá auxiliá-lo a…

partir de 1930 o nacionalismo de tendências industrializantes fez-se presente. Investimentos: parte do capital privado era oriundo do café paulista. Contudo, a industrialização brasileira foi dinamizada com capital do Estado, pois a iniciativa privada não tinha condições de investir na indústria de base; - Com a depressão pós-30 (queda da bolsa de 1929), EUA e Europa deixam de comprar café brasileiro. O Governo de Vargas comprava a produção e queimava-a no Porto de Santos. Há…

partir de 1930 o nacionalismo de tendências industrializantes fez-se presente. Investimentos: parte do capital privado era oriundo do café paulista. Contudo, a industrialização brasileira foi dinamizada com capital do Estado, pois a iniciativa privada não tinha condições de investir na indústria de base; - Com a depressão pós-30 (queda da bolsa de 1929), EUA e Europa deixam de comprar café brasileiro. O Governo de Vargas comprava a produção e queimava-a no Porto de Santos. Há…