Porque Não Existe Emenda Revisora

vigor, foram regulamentados os efeitos sucessórios decorrentes da relação de companheirismo, revogando-se de forma tácita todo o conteúdo igualmente e anteriormente abordado na legislação precedente, apesar de existirem opiniões em sentido diverso. Não obstante tal fato, o novo Código Civil, criou uma série de controvérsias e polêmicas, no que tange às conseqüências sucessórias atribuíveis à união estável. Ressalta-se que a origem de posicionamentos antagônicos acerca dos dispositivos…

Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2) Fato Jurídico – são todos os acontecimentos no mundo dos fatos que geram efeitos no mundo jurídico com ou sem vontade humana: A) Fato Natural: ocorre sem a participação da vontade humana B) Ato Jurídico LÍCITO: que não afronta a norma, a moral e os bons costumes: *“Strictu Sensu” – meramente lícito,…

acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/ OI, alega a autora ter recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu nome entrasse nos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora solicitou a devolução em dobro dos valores pagos injustamente e mais indenização. A ré apelou da sentença, uma vez que foi favorável a autora…

art. no nosso atual Código Civil de forma clara e objetiva para orientar a todos que a lerem. Antes de qualquer coisa, na cartilha cidadã estará explicado o que é Direito, o que são Leis, e poder soberano do Estado para emanar direito e punir aos que não observam a normas. Santo André- SP, 2012. • Etapa 1

Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se colhe da contestação, é a inversão dos atores em cena, o pedido de improcedência da ação nada mais é do que ato de rotina de quem que, não tendo como defender-se, limita-se a pedir a improcedência do pedido da inicial. PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL. Impende destacar que a alegação de impugnação genérica feita pelo requerido, ou seja, que não houve determinação específica das cláusulas que a

o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para a solução de certos casos, flexibilizando a nulidade absoluta. Teoria da anulabilidade o Sistema austríaco. o Afeta o plano da existência. o Defendida por Kelsen, influenciou a corte constitucional austríaca. o Determina que o julgamento de constitucionalidade da lei não…

casos desiguais, á medida que se desigualam, é exigência do próprio conceito Justiça, ou ainda, que o princípio da isonomia protege certas finalidades, o que, de resto, não é uma particularidade do tema em estudo, mas de todo o direito, que há de ser examinado sempre á luz da teleologia que o informa, somente sendo ferido quando não se encontra a serviço de uma finalidade própria, escolhida pelo direito. Analisando as normas técnicas para interpretação constitucional, José Tarcizio de…

curso é menos ampla, pois seu objetivo é estudar algumas noções básicas do Direito Público e Privado. I - Direito: Noções Gerais Direito: definição Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. Não é exagero mesmo afirmar que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir…

objetivo é estudar algumas noções básicas do Direito Público e Privado. I - Direito: Noções Gerais Direito: definição Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. Não é exagero mesmo afirmar que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir…

deste curso é menos ampla, pois seu objetivo é estudar algumas noções básicas do Direito Público e Privado. I - Direito: Noções Gerais Direito: definição Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. Não é exagero mesmo afirmar que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir…