Porque Não Existe Emenda Revisora

estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela…

primeiras regras de um direito penal codificado, porém com uma forte relevância deste momento histórico; “O código de Hommurabi, praticamente não possuíam regras abstratas, sendo praticamente uma complicação de casos concretos. 2. FASES DA VINGANÇA PENAL E O TALIÃO Várias foram as fases de evolução da vingança penal, etapas essas que não se sucederam sistematicamente, com épocas de transição e adoção de princípios diversos, normalmente envolvidos em sentido religioso. Para facilitar

19.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão * 19.2. Discussão * 19.3. Emenda * 19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda * 19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada * 19.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias * 19.3.4. Espécies de Emendas * 19.4. Votação * 19.5. Sanção * 19.5.1. Sanção Expressa *

Demonstrativa: Fala pessoal, tudo certo? Hoje daremos início a nosso curso específico para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O edital ainda não saiu, mas é importante iniciarmos os estudos desde já. Antes, porém, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui ao seu lado nesta preparação. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo…

19.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão * 19.2. Discussão * 19.3. Emenda * 19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda * 19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada * 19.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias * 19.3.4. Espécies de Emendas * 19.4. Votação * 19.5. Sanção * 19.5.1. Sanção Expressa *

pensamentos. Um grupo crê que a pessoa abaixo dessa faixa etária não tem o desenvolvimento capaz de compreender exatamente a natureza da sua conduta, não estando apta a ser condenada a uma pena, mas precisa, embora, em casos graves, de internação em estabelecimento adequado a formá-lo para a vida social, um menor precisa ser educado e não reeducado como no caso de maiores. Porém há quem considere que tais adolescentes saem impunes, não aprendendo e assim se tornando delinquentes. O que…

implementação de projetos, (vi) ajustes de projeto, (vii) operação das instalações, (viii) avaliação do projeto. II. Para a grande maioria dos projetos, parece não haver qualquer avaliação formal inicial ou revisão independente de tal avaliação. Ao contrário, uma vez que os gargalos são percebidos como óbvios, julga-se que não é sequer necessária uma avaliação formal, ficando assim as apurações de benefícios muitas vezes implícitas, ao invés de serem mensuradas e documentadas. A falta

Marcelo Alexandrino (indicado mais para área fiscal; Magistratura NÃO); Alexandre de Moraes (não); Bernardo Gonçalves Fernandes (muito bom); Pedro Lenza (é um livro bom na parte de controle de constitucionalidade; o restante o professor critica muito). Para MPE vai depender do tipo de prova de cada Estado, examinador (...). Geralmente a banca cobra os temas que eles dominam. Magistratura CNJ. Gilmar Mendes (excelente: melhor livro- não é específico para concurso, é mais indicado…

reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito, conforme o artigo 4°- da LICC e o artigo 126 do CPC); e não formais aquelas como a doutrina e a jurisprudência. Dentre as formais, a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou…

denominado dano extrapatrimonial. Antes da ordem jurídica de 1988, nossos Tribunais não admitiam a indenização por dano moral, exceto em situações pontuais previstas em lei, como na Lei de Imprensa e no Código Brasileiro de Telecomunicações. Com o advento da nova Constituição, estas normas foram parcialmente recepcionadas, apenas no tocante aos critérios de indenização e isso com a necessária adaptação ao caso concreto, mas não quanto à tarifação formal da indenização. Pela nova ordem,…