Porque Não Existe Emenda Revisora

do recolhimento dos documentos corrente e intermediário restantes, que não foram eliminados e devem ser armazenados devido a um determinado valor. Constituem-se de documentos que perderam todo o valor administrativo que já tiveram, passando a ter importância significativa de guarda. Quando atingem a idade de arquivo permanente, os documentos são armazenados pela importância histórica, de testemunho e legal. (Garcia, 2008). Não são todos os documentos que passam pela terceira idade,…

ao Brasil. Trata dos modelos de penas adotados por diferentes culturas e povos no decorrer da história, bem como a evolução do Direito Penal, que ainda não é o modelo mais eficaz de controle de delitos, mas que com o passar da épocas, com as modernizações das sociedades as modalidades de delitos sofrem mudanças o que ontem era crime amanhã pode não ser, muito há que ser feito ainda, mas o Direito Penal está sempre presente onde quer que haja uma sociedade. Com a história do Direto Penal…

tramitação no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas estaduais. Isso se faz necessário pois, nos dez anos desde o início deste processo, acumularam-se desinformação, imprecisão factual, distorções e impropriedades técnicas de tal monta que, não sendo corrigidas, inviabilizarão uma reforma competente. Agradecimentos: À sra. Neuza Maria de Oliveira, pela assessoria competente na pesquisa documental; ao professor Michele Tansella, pelas informações sobre o estado atual da…

se verificarem que esta lei não atinge o interesse da sociedade podem vetar, o veto do poder executivo é quando o presidente diz que a lei não produzirá vigência, o presidente tem duas opções para fazer o veto, o primeiro é o veto político, onde ele veta a norma dizendo que ela não atende ao interesse social, o outro veto é o veto jurídico, é onde o chefe do poder executivo pode dizer que determinada norma é inconstitucional, e portanto, ele irá vetá-la para que ela não pertença ao…

INTRODUÇÃO: A decisão do STF, decidindo assim em liberar o aborto de feto sem cérebro (Fetos Anencéfalos) considerando que a interrupção da gravidez nesses casos não é crime e sendo que antes da decisão do STF as mães precisavam de autorização judicial que podia ser ou não concedida pelo juiz, e a decisão tomada no dia 12 de abril de 2012 teve, e ainda tem forte oposição de grupos religiosos, que a veem como um retrocesso das garantias do direito à vida.

instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares. Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas, e posteriormente a União venha a editar normas gerais, ficam as normas Estaduais e Distritais suspensas, conforme o…

livro com pretensão didática que, para sua elaboração, contou com a ajuda involuntária de meus alunos, sem pre questionadores, saudavelmente curiosos e intelectualmente instigantes. Assim, credito os possíveis m éritos desse trabalho a eles, que não podem , obviamente, ser responsabilizados por eventuais imprecisões. Nesta obra, procurei abordar, de form a direta, pontos básicos da matéria, com o o Poder Constituinte, o conceito de Constituição, a interpretação constitucional, a…

Silva para a Comissão de Alto Nível que reviu a Constituição de 1967, desse trabalho resultando, em parte, o texto da Emenda Constitucional nº 1 à Constituição de 1967. Colaborou, em 1972, na elaboração do Tratado e documentos relativos à criação da Itaipu Binacional, à qual deu, pela primeira vez, a estrutura de “empresa internacional”. Supervisor da Comissão Elaboradora e Revisora do Código Civil, cujo Anteprojeto se converteu no Projeto nº. 634, depois sancionado pelo Presidente da…

Direito pois não estabelece regras. Esta reflexão sobre a ação humana é que a caracteriza.9 5 6 NALINI, José Roberto. Ética Geral e Profissional, Editora Revista dos Tribunais, p. 23. http://www.ufrgs.br/bioetica/eticmor.htm acesso 08.01.2012. 7 Idem. 8 http://www.ufrgs.br/bioetica/eticmor.htm.acesso 08.01.2012. 9 Idem. 2 O Professor José Renato Nalini demonstra em sua obra entendimentos e pensamentos de Kant ( 1724-1804) para o filósofo a significação moral do comportamento…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – Prof VITOR KÜMPEL 7 – Classificação: divisão entre DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO Esta é uma distinção falha, pois se baseia apenas no titular do direito (séc XVIII). Aristóteles: uma classificação só é boa quando não tem exceção. A classificação visa facilitar a aplicação do direito. - DIREITO PÚBLICO é o ramo do ordenamento que disciplina todas as relações que envolvem o Estado direta ou indiretamente COMO PARTE. - em si mesmo (direito…