Porque Não Existe Emenda Revisora

possível, ou seja, a indireta que por sua vez se divide em representativa (o povo elege seus representantes pelo voto universal, direto ou indireto – legitimidade a priori) e cesarista (o Estado-governo indica seus representantes que são confirmados ou não pelo povo através do referendum. É também conhecida como democracia indireta pebliscitária – legitimidade a posteriori).(3) A democracia representativa se manifesta através de três regimes básicos de governo: de assembléia, parlamentar…

identificar e expurgar o inimigo da “corrente sanguínea” do Estado, restabelecendo a perfeita obediência dos sistemas afetados às determinações da Constituição-cérebro. Interessante notar que esse sistema de defesa pode ser acionado quando o vírus ainda não se está reproduzindo, ainda se encontra incubado, oferecendo um perigo potencial enquanto projeto de lei inconstitucional, situação que exigirá uma medicina profilática. Todavia, se as medidas preventivas falharem, ainda restará uma…

efetivamente a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Constituição ilegítima: não reproduz tais fatores, é uma mera folha de papel, sera ignorada pela sociedade. Contrario a tese de Lassale: Konrad Hesse= força normativa da Constituição, o texto constitucional tem valor jurídico obrigatório e vinculante. o texto constitucional tem que ser respeitado, ate mesmo para garantir que as forcas sociais não deturpem e modifiquem arbitrariamente, para tanto as normas devem ser…

de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5. º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de…

República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos (ascendente ou descendente) e não por eleições. c) Vitaliciedade República está associada ao governo do povo. A soberania pertence ao povo, e os governantes exercem o poder em nome do povo. Características da…

processo legislativo ordinário........................................ 4.1. Iniciativa ............................................................................. 4.1.1. Usurpação de iniciativa ............................................. 4.2. Emendas ............................................................................. 4.3. Votação ou deliberação ....................................................... 4.3.1. Procedimento legislativo ordinário ............................…

uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. Observação: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de…

RESUMO O processo de elaboração das leis envolve uma série de atos coordenados e subseqüentes. Esses atos concretizam-se com as seguintes etapas: i) iniciativa, ii) emenda, iii) discussão, iv) votação, v) sanção ou veto e vi) promulgação. A seqüência de todos esses atos é considerada pelo Direito Constitucional e Administrativo como processo legislativo. LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 A chamada Lei Cidade Limpa é uma lei contra a poluição visual

esta apostila NÃO foi revista e NEM atualizada. Ela é apenas o meu “caderno” de anotações durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . | | PROCESSO LEGISLATIVO – Prof. FRANCISCO CRUZ ( 7º Período – 1º Bimestre – franciscocruzfilho@gmail.com – 9994.2555 ) AULA DE 09/02/2007 (1ª Aula) “Não…

Resumo Nos tempos remotos da humanidade não existiam leis que disciplinavam condutas da pessoa humana, como modernamente podemos verificar no Direito Penal. Portanto não há de se falar em coercitividade, e nas demais características que decorrem da lei emanada pelo Estado, pois até mesmo esse último não possuía as condições de existência para poder ser intitulado como tal.Nos primórdios, o homem vivia em aldeias, tribos, clãs, enfim, pequenos agrupamentos não organizados em forma de…