Porque Não Existe Emenda Revisora

os quais, por sua relevância, levam informações para profissionais especializados e estabelecem um espaço para sugestões. As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e de inteira responsabilidade do(s) autor(es), não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Fundação pública vinculada ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações…

TEMPO DA CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, tendo como marco inicial o ano de 1789, data da Revolução Francesa. Construção dos Direitos Humanos – Linha do Tempo 1789 – A Declaração dos direitos do homem e do cidadão da Revolução Francesa não considerava as mulheres como possuidoras dos mesmos direitos dos homens e abriu caminha para a Proclamação da República; Logo após organiza-se os Direitos de Primeira Geração, que consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São…

“filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras…

Constituição de 1937 .................................................................27 1.5 O Poder Judiciário e a Constituição de 1946 .................................................................30 1.6 O Poder Judiciário, a Constituição de 1967 e Emendas de 1969 ..................................32 1.7 O Poder Judiciário e a Constituição de 1988 ................................................................35 2. ESTRUTURA BUROCRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO…

que tange à matéria consagra a participação do Poder Legislativo no processo e conclusão de tratados, não tendo havido, de lá para cá, profundas modificações nos textos constitucionais brasileiros. A competência para celebrar tratados foi intensamente discutida na Assembléia Constituinte de 1987 a 1988. Por um imperdoável lapso do legislador, no encerramento dos trabalhos, a Comissão de Redação não foi fiel à vontade do Plenário e provocou o surgimento de dois dispositivos antinômicos:…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito

rem sib habendi). A posse seria o poder físico que se exerce sobre o bem com a intenção de ser proprietário. Para essa teoria não há desmembramento da posse, ou seja, o possuidor direto da atualidade era considerado detentor. Para Maria Helena Diniz, é inadmissível a posse por outrem, porque não podemos ter, para terceiro, a coisa com o desejo de que seja nossa, pois se não há vontade de ter a coisa como própria, haverá apenas a detenção. Na teoria Objetiva, de Ihering, considerada o…

cidadãos e condicionam o exercício do poder. Vale lembrar que a Constituição não é mero repertório de recomendações a serem ou não atendidas, mas um conjunto de normas supremas que devem ser incondicionalmente observadas, inclusive pelo legislador infraconstitucional. Sentidos (concepções/acepções): a) Sociológico (Ferdinand Lassale/ “O que é uma Constituição”) – a constituição seria uma “mera folha de papel”, caso ela não represente o somatório dos fatores reais de poder…

legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. OBS: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em…

as seguintes características: secundário, relativo, e limitado. Também chamado de poder de revisão ou de reforma, ou poder de “emendabilidade”, que edita emendas constitucionais. Cláusulas Pétreas são os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais para abolir direitos. As cláusulas pétreas explícitas estão previstas no § 4º do art. 60 e são as seguintes: forma federativa do…