Porque Não Existe Emenda Revisora

Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. Wanderley Godoy Junior Itajaí (SC), maio de 2007 Meus Agradecimentos: A Deus, porque sem Ele nada somos e nada podemos; Ao Professor Orientador Wanderley Godoy Junior, pela ajuda, atenção e liberdade que me dispensou durante a elaboração deste trabalho; Às minhas amigas, Aline da Costa, Anne Elise Maes da…

da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Conceitos e Classificações. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Poder Executivo. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e da Política Urbana. Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Administração Pública. Atos Administrativos. Poderes…

eram irresponsáveis, ou seja, não podiam ser responsabilizados por qualquer ato praticado, isto porque havia máxima de que o rei não era "The King can do no wonrg" duarante a antiguidade e a idade média a figura do soberano, concentrava todos os poderes, de criar a lei, julgar os atos dos indivíduos e executar suas decisões. A idéia de todo o poder estava concentrado no rei, se o Direito Adm é o estudo das relações entre o Estado e seus habitantes, consequentemente não havia o que se…

Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. Wanderley Godoy Junior Itajaí (SC), maio de 2007 Meus Agradecimentos: A Deus, porque sem Ele nada somos e nada podemos; Ao Professor Orientador Wanderley Godoy Junior, pela ajuda, atenção e liberdade que me dispensou durante a elaboração deste trabalho; Às minhas amigas, Aline da Costa, Anne Elise Maes da…

pela probidade administrativa não é contemporâneo, muito embora no Império tenha vigorado a irresponsabilidade do chefe do Estado e do governo, conforme entendimento pacífico nas monarquias absolutistas. Sendo assim, oportuno discorrer sobre o desenvolvimento histórico desse instituto mencionado por Mateus BERTONCINI1: Aliás, a Constituição do Império de 1824 previa, em seu art. 99, com todas as letras que: “Pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: ele não está sujeito a…

DIREITO CONSTITUCIONAL, 35 1 Constitucionalismo 2 Conceito de constituição 3 Classificação das constituições 3.1 Quadro geral 3.2 Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas 3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5 Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas,…

definição, tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Os impostos não incorporam, no seu conceito, a destinação de sua arrecadação a esta ou aquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (ar. 167, IV – em que também constam as exceções). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação…

COLETIVOS o Apesar de o art. 5 , caput, da Constituição se referir apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a doutrina indica que também são destinatários destes direitos os estrangeiros não residentes no País e que nele se encontrem. Celso Ribeiro Bastos entende que o texto não deve ser literalmente interpretado, evitando-se discriminação indevida. compelido a associar-se ou a permanecer associado; privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

para o Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase…

previu a tutela cautelar em Livro próprio, o Livro III. Na praxe forense, surgiu o fenômeno das chamadas “cautelares satisfativas”, medidas que não se prestavam a assegurar o resultado útil do processo, muitas vezes adiantando o resultado final, liminarmente e de forma irreversível. Essa prática era legitimada por uma suposta omissão no sistema processual, que não teria previsto a concessão de medidas litisreguladoras diversas das cautelares, exceto nos casos especificamente previstos em…